{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37154,"origem":"stj","sha256_origem":"012b146c30f8821a0d8fb01b57e7e78e59942e95f318f4e21a648a0cf0f47603","registro_original":{"id_fonte":"000851247","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2063236","numero_registro":"202301134293","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO\nDE SAÚDE. MÉTODO PEDIASUIT. CUSTEIO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.\nLIMITE DE SESSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.\nDECISÃO MANTIDA.\n1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a\nfundamentação recursal que alega dissídio jurisprudencial sobre\ndispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo\npara amparar a tese defendida no recurso especial.\n2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, \"o Conselho Federal\nde Medicina, em seu PARECER CFM Nº 14/2018, publicado em maio de\n2018 concluiu que as terapias propostas (TheraSuit e PediaSuit)\nainda carecem de evidência científica que lhes deem respaldo e devem\nser entendidas apenas como intervenções experimentais. Com efeito,\no art. 10º, incisos I, V, IX, da Lei n. 9.656/1998, expressamente\nexclui da relação contratual a cobertura de tratamento clínico ou\ncirúrgico experimental, fornecimento de medicamentos importados não\nnacionalizados e tratamentos não reconhecidos pelas autoridades\ncompetentes\" (AgInt no AREsp n. 1.960.488/GO, relator Ministro LUIS\nFELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/6/2022, DJe de\n28/6/2022), orientação seguida pelo Tribunal a quo.\n3. Estando o acórdão impugnado conforme à jurisprudência assente\nneste Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83/STJ. Ademais,\n\"encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência\nconsolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve de óbice ao\nprocessamento do recurso especial, tanto pela alínea 'a' como pela\nalínea 'c', a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio\njurisprudencial\" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 741.863/SP, Relator\nMinistro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe\n1º/4/2020).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n***** LPSS-98 LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n ART:00010 INC:00001 INC:00005 INC:00009","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284","LEG:FED PAR:000014 ANO:2018\n(CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM)"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO - SÚMULA 284/STF)\n STJ - <>-SP,\n <>-SC\n(PLANO DE SAÚDE - RELAÇÃO CONTRATUAL - EXCLUSÕES DE COBERTURA)\n STJ - <>-GO,\n <>-SP,\n <>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"da74a1c558e033d061de5c4c2bb0d7c3e6295d87933776bb0d6867eff5a851c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}