# Registro público: TJPR — 00000024520268160031 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GUARAPUAVA - 3ª VARA CRIMINAL - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2026-01-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3715495/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3715495.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8146bd1789aaf03146ee5e5903d00cb7da9d500e268e711bed37139fc10849bd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 112 - **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-01 - **Último ato com data válida:** 2026-05-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-05-08** — Confirmada (TPU 12266) > **2026-05-08** — Confirmada (TPU 12266) > **2026-05-07** — Documento (TPU 581) > **2026-05-07** — Recebimento (TPU 132) > **2026-04-28** — Confirmada (TPU 12283) > **2026-04-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-04-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-04-27** — Audiência de Depoimento Especial (TPU 15188) > **2026-04-27** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750) > **2026-04-27** — Remessa (TPU 123) > **2026-04-27** — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387) > **2026-04-27** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Contra a Mulher | Constrangimento ilegal | Servir bebidas alcóolicas a vulneráveis | Violência Doméstica Contra a Mulher ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-01-01T05:51:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26511", "nome": "GUARAPUAVA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}} - 2026-01-01T05:51:54.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26511", "nome": "GUARAPUAVA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}} - 2026-01-01T05:52:49.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26511", "nome": "GUARAPUAVA - 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[Outros processos do assunto TPU 12353](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12353) - [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8146bd1789aaf03146ee5e5903d00cb7da9d500e268e711bed37139fc10849bd.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 112 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Constrangimento ilegal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Servir bebidas alcóolicas a vulneráveis — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2026-01-01 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2026-02-18 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2026-03-02 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2026-03-30 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2026-04-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2026-04-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2026-04-17 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2026-04-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2026-04-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2026-04-27 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2026-04-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2026-04-27 — de Instrução e Julgamento; designada — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2026-04-27 — Audiência de Depoimento Especial; designada — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2026-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2026-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2026-05-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2026-05-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/111` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2026-04-27 trata do assunto oficial «Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/107` - O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2026-04-27 trata do assunto oficial «Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-10T16:47:49\.870000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20260101055154 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8146bd1789aaf03146ee5e5903d00cb7da9d500e268e711bed37139fc10849bd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00139548620198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3679029/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194, 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): GUARAPUAVA - 3ª VARA CRIMINAL / 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - [TJES — 00001027420248080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3743352/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194, 3401 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GUARAPUAVA - 3ª VARA CRIMINAL / 2ª VARA - ANCHIETA - [TJPE — 00000225420258173390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3855902/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194, 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): GUARAPUAVA - 3ª VARA CRIMINAL / 2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA - [STJ — 00002855620178160137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3707991/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12194, 3401 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GUARAPUAVA - 3ª VARA CRIMINAL / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO - [TJDFT — 00084770320158070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3696623/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3401 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): GUARAPUAVA - 3ª VARA CRIMINAL / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO - [TJPE — 00000227220198170930](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3881429/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): GUARAPUAVA - 3ª VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA - [TJMS — 00001598020218120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3867186/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): GUARAPUAVA - 3ª VARA CRIMINAL / 2ª Vara - [TJDFT — 00029668120168070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1865573/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): GUARAPUAVA - 3ª VARA CRIMINAL / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO PARANO? ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > As fronteiras confundem, mas há um critério claro. Na ameaça, o agente anuncia um mal futuro e para por aí; não exige nenhuma conduta imediata da vítima. No constrangimento ilegal, a violência ou a ameaça servem para obrigar a pessoa a agir ou a se omitir naquele momento. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que separa o constrangimento da ameaça e da extorsão - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 6030f59bd2031e659f470366a6991ee200ca608d5a30644cb4b24f90fca1530c - **SHA-256 do registro documental:** 8146bd1789aaf03146ee5e5903d00cb7da9d500e268e711bed37139fc10849bd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000024520268160031 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Contra a Mulher | Constrangimento ilegal | Servir bebidas alcóolicas a vulneráveis | Violência Doméstica Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GUARAPUAVA - 3ª VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 112 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Confirmada”, em 2026-05-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8146bd1789aaf03146ee5e5903d00cb7da9d500e268e711bed37139fc10849bd - **SHA-256 do comentário:** 8784390d6b14935988169778aa2c98fb116872073d591c1276bba319ec37e54f