# Registro público: TRT23 — 00001186720245230131

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3715664/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3715664.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cf8eef7e2843a49f0b6c4f7b501b3101c2b7b61bc2bea99367f2cf7929efbb4c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 195
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-21
- **Último ato com data válida:** 2026-01-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-01-28** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-01-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-12-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-12-03** — Publicação (TPU 92)
> **2025-12-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-12-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-12-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-11-26** — Mandado (TPU 106)
> **2025-11-20** — Mandado (TPU 985)
> **2025-11-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-10-28** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios | Horas Extras | Distribuição Dinâmica - Inversão | Honorários Advocatícios | FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Adicional Noturno | Horas Extras | intervalo Interjonadas | Intervalo Intrajornada | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Horas Extras | Reflexos | Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização | Férias | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Adicional de Periculosidade | Salário in Natura | Seguro Desemprego | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral Coletivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-21T11:25:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-05-22T09:04:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-28T11:18:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-04T14:02:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-05T01:20:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-06-05T01:20:56.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-06-05T19:41:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-06-20T14:00:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-20T14:00:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27412", "nome": "1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23"}}
- 2024-06-21T01:20:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27412", "nome": "1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23"}}
- 2024-06-21T01:20:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27412", "nome": "1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23"}}
- 2024-06-21T01:20:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27412", "nome": "1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23"}}
- 2024-06-21T01:20:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27412", "nome": "1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23"}}
- 2024-06-23T21:32:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação ao cumprimento de sentença ", "valor": 53}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27412", "nome": "1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23"}}
- 2024-07-04T00:01:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-07-04T13:39:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-08T07:22:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27412", "nome": "1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23"}}
- 2024-07-08T10:39:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-09T01:21:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-07-09T01:21:59.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-07-20T00:01:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-07-23T10:31:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-08-06T12:33:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-08-08T23:38:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-08T23:38:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-12T01:54:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-08-12T01:54:03.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-08-12T01:54:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27412", "nome": "1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23"}}
- 2024-08-12T01:54:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27412", "nome": "1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23"}}
- 2024-08-13T16:58:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-08-14T10:02:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27412", "nome": "1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23"}}
- 2024-08-19T17:03:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-20T01:48:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-08-20T01:48:09.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-09-12T00:04:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-09-13T09:36:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-12-02T11:26:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-12-03T01:53:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27412", "nome": "1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23"}}
- 2024-12-03T01:53:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27412", "nome": "1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 195 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
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- [Outros processos do assunto TPU 13452](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13452)
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- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13797](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13797)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877)
- [Outros processos do assunto TPU 13935](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13935)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14011)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00000553420265230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2230485/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13407, 13452, 14011
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
- [TRT14 — 00000751120255140111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1885650/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13407, 13452, 13935
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO/RO
- [TRT13 — 00000076320225130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/177401/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13797, 14011
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT23 — 00005240520195230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/736331/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13407, 13935
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- [TRT23 — 00001187620245230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3736995/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13407, 13797
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
- [TRT5 — 00000048820235050641](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166570/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13797, 14011
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / Vara do Trabalho de Guanambi
- [TRT14 — 00002338520265140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127579/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13407, 13452
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
- [TRT14 — 00002352920255140081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5123724/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13407, 13452
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / VARA DO TRABALHO DE JARU/RO