# Registro público: TJSC — 00000630520178240125

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Itapema
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/371570/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/371570.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6186556175b45fa8580913020c5a50e526c63ed66687438aed8f54c081c4af2b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 120
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-16
- **Último ato com data válida:** 2020-04-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-25** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-25** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-09** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-09** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-09** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-22** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-19** — Custas (TPU 479)
> **2020-02-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-06-01T18:03:40.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-05-07T18:09:25.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2018-02-19T19:32:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-02-09T12:57:52.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-02-07T14:23:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2018-01-31T09:35:29.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-02-15T19:02:40.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-01-16T16:05:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-04-25T05:25:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-25T05:25:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-30T15:43:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-03-09T14:10:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-09T14:10:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-09T13:57:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-09T13:56:04.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-22T10:52:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-20T08:25:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-19T14:43:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-19T14:43:09.000Z — Custas (TPU 479)
- 2020-02-19T14:42:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-19T13:45:40.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2020-02-19T13:45:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-19T13:41:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-19T13:41:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-06T14:49:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-06T14:48:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-06T14:46:38.000Z — Custas (TPU 479)
- 2019-11-22T14:03:57.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2019-11-22T14:03:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-22T13:59:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-22T13:58:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-09-16T18:30:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-09T15:11:41.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2019-09-09T15:11:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-31T17:12:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-31T17:12:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-27T17:11:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-27T17:11:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-27T17:10:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-20T13:39:47.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 120 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/371570.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6186556175b45fa8580913020c5a50e526c63ed66687438aed8f54c081c4af2b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 120 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-02-15 — Audiência; realizada; Juiz(a); preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-02-07 — Audiência; realizada; Juiz(a); de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-05-07 — Audiência; realizada; Juiz(a); conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-06-01 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-02-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-02-19 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-02-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-02-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-02-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-04-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-22 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T22:18:16\.193000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170110161000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6186556175b45fa8580913020c5a50e526c63ed66687438aed8f54c081c4af2b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 15145660520228260196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411398/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / 03 CRIMINAL DE FRANCA
- [TJSC — 00075891820138240075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/374157/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / Segunda Vara Criminal da Comarca de Tubar�o
- [TJSP — 00041683920158260222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411150/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE GUARIBA
- [TJBA — 01333252920188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903220/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJCE — 30000707020188060008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/373472/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / 8ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJBA — 00038924620238050146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/372153/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO
- [TJAC — 00008415120158010006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/371730/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / Vara Unica
- [TJBA — 07005513920218050146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/371526/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / 1ª VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000630520178240125 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Criminal da Comarca de Itapema”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 120 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-04-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6186556175b45fa8580913020c5a50e526c63ed66687438aed8f54c081c4af2b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6186556175b45fa8580913020c5a50e526c63ed66687438aed8f54c081c4af2b
- **SHA-256 do comentário:** a5d0ebebb0e65acf2e82a1415c996d4f9d7546466ce4b06c7a9c1579a5e8acc1