{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37160,"origem":"stj","sha256_origem":"8296ee98d445dbb5a82ad61b718a7cac2c10562d8a96fc2c320f08f130ef5861","registro_original":{"id_fonte":"000851253","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2225332","numero_registro":"202203207252","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL.  MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO. SOBRESTAMENTO. NÃO\nCABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\nLIQUIDAÇÃO PRÉVIA DE SENTENÇA COLETIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.\nDECISÃO MANTIDA.\n1. \"A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo\nautônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator -\nproferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial\n- (...) acarreta a preclusão da matéria não impugnada (...)\" (EREsp\nn. 1.424.404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial,\njulgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021).\n2. A Segunda Seção desta Corte possui entendimento firmado no\nsentido de  que \"a afetação de determinado recurso ao rito dos\nrepetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC, com correspondência no\nart. 1.037, II, do NCPC, não implica a suspensão ou o sobrestamento\ndas demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas,\napenas, as em trâmite nas instâncias ordinárias\" (AgInt nos EDcl nos\nEREsp n. 1.859.673/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda\nSeção, julgado em 20/9/2022, DJe de 22/9/2022).\n3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando,\napesar de opostos embargos de declaração, a questão não constou das\nrazões do recurso integrativo.\n4. Inviável o conhecimento do recurso quanto a tese não enfrentada\npela Corte local e não indicada nas razões do recurso integrativo,\npor falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<EREsp 1424404>>-SP\n(AFETAÇÃO DE RECURSO AO RITO DOS REPETITIVOS - SUSPENSÃO OU\nSOBRESTAMENTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1859673>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bf71146fe9bd39d5bff0cec485c68fd7fca0ba45d65ef78bb7b8070a40c1efa6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}