# Registro público: TJSP — 00046035720168260099

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-06-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3716083/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3716083.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3349b9eb79dbf2b1c10cedeb9b9aa6a470c91d7542ca162335330fb92230611d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 224
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-06
- **Último ato com data válida:** 2022-10-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-24** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-11** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-10-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-10** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-07** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-07** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Desacato | Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-06T10:59:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-06-06T10:59:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-06T11:29:05.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2016-06-06T13:48:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-06T13:52:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-07T09:22:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-17T13:39:37.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-06-22T14:30:29.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJBA", "valor": 279}]}
- 2016-06-22T14:33:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-06-22T14:50:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-28T08:58:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-28T08:58:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-06T13:15:40.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-08-04T16:41:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-19T16:06:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-08-22T08:49:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-08-22T17:36:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-22T17:36:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-06T17:12:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-09-08T10:24:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-09-08T17:09:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-14T10:37:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-17T17:36:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-12T17:19:41.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2016-12-12T18:37:51.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2016-12-19T10:38:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-12-19T10:42:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-12-19T10:43:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-12-19T10:47:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-12-19T10:56:46.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2016-12-19T11:07:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-12-19T11:09:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-12-19T11:38:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-12-19T15:02:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-19T15:02:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-12-19T15:02:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-19T15:03:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-12-30T08:03:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-02-03T12:29:25.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2017-02-22T17:58:55.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 224 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3716083.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)
- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3349b9eb79dbf2b1c10cedeb9b9aa6a470c91d7542ca162335330fb92230611d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 224 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-06-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2020-11-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/204`
- 2020-11-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/205`
- 2021-01-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/207`
- 2021-02-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/208`
- 2021-02-12 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/209`
- 2021-02-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/210`
- 2021-02-12 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/211`
- 2022-10-07 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/212`
- 2022-10-07 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/213`
- 2022-10-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/215`
- 2022-10-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/217`
- 2022-10-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/218`
- 2022-10-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/219`
- 2022-10-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/221`
- 2022-10-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/222`
- 2022-10-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/223`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-07-24 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/131`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:02:36\.952775621Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160606094736
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-06\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3349b9eb79dbf2b1c10cedeb9b9aa6a470c91d7542ca162335330fb92230611d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001025320198080003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3716175/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573, 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES
- [TJMS — 00002940720128120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304799/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / 1ª Vara
- [TJMT — 00002224120178110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3705155/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573, 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR
- [TJDFT — 00027680420178070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806096/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573, 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE SANTA MARIA
- [TJPI — 00001227820198180128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3722794/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / 1ª VARA DE BARRAS
- [TJMT — 00002265520188110078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3718880/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / Primeira Vara - Comarca de Sapezal - SDCR
- [TJPR — 00000014320198160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3618544/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / PONTA GROSSA - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJGO — 00135784020188090174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610192/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00046035720168260099 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Desacato | Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 224 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2022-10-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3349b9eb79dbf2b1c10cedeb9b9aa6a470c91d7542ca162335330fb92230611d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3349b9eb79dbf2b1c10cedeb9b9aa6a470c91d7542ca162335330fb92230611d
- **SHA-256 do comentário:** 975102d0879bfd8bb4d5fff75a22e0898e84a69dfd359f2ae96db3e5a3415d1c