{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37161,"origem":"stj","sha256_origem":"0423d82a8703812ac61cb0aca546b9e1c8d8785a746acaad9111c66f6d77bf2b","registro_original":{"id_fonte":"000851254","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2240838","numero_registro":"202203462752","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. CEF. TEMA N. 1.011 DO STF. FATO\nNOVO. INEXISTÊNCIA.  PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA.\n1. Incabível a tese de existência de fato relativo à aplicação do\nTema n. 1.011 do STF, tendo em vista que já foi indeferido\nanteriormente tal requerimento.\n2. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal\nde Justiça, \"as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão\npro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já\ntiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional\" (AgInt\nno AREsp 2.146.637/RJ, R elatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira\nTurma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - SUJEIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2146637>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1378392>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3f90d6b3d9c6d2fc28d18102d917e3b02c7335cc777a928977fb1dff29c785ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}