{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37163,"origem":"stj","sha256_origem":"5e372cbc5e858573221c50d5b7099d085eb8f277552b4b6694b28b2f22e3ff69","registro_original":{"id_fonte":"000851256","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2256752","numero_registro":"202203753715","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO\nRECURSO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. REEXAME DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nDESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA\nCONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA  N. 5 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no\nsentido de que, nas hipóteses em que há reconsideração das decisões\nda Presidência, em regra, o agravo interno pode ser julgado de forma\nmonocrática, a fim de permitir à parte impugnar os novos\nfundamentos perante o colegiado mediante outro agravo interno.\n2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos e\ninterpretação das cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as\nSúmulas n. 5 e 7 do STJ.\n3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos\ne o contrato celebrado para concluir pela ausência de cerceamento\nde defesa e pela mora da empresa, decorrente do  descumprimento dos\ntermos contratuais. Alterar tal conclusão é inviável em recurso\nespecial.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECONSIDERAÇÃO DAS DECISÕES DA PRESIDÊNCIA - JULGAMENTO DO AGRAVO\nINTERNO POR DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2270512>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2247581>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1944ee801169013c5337dcaeaa9e52adc4612eefe4976c8e2a81895b41137257","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5e372cbc5e858573221c50d5b7099d085eb8f277552b4b6694b28b2f22e3ff69","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}