{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37164,"origem":"stj","sha256_origem":"af7ba9f6751ca98745b4dce02befc57b39409d45bbd17ac0ed942c438daae600","registro_original":{"id_fonte":"000851257","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2273814","numero_registro":"202300016673","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.  COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA\nCOMPROMISSÓRIA EXPRESSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.\n83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte, existindo cláusula\ncompromissória, alegada pela parte ré na peça de defesa, o processo\ndeve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485,\nVII, do CPC/2015.\n2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula\nn. 83/STJ).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art485"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00485 INC:00007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EXPRESSA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL -\nSÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 712566>>-RJ, <<REsp 1550260>>-RS,\n         <<REsp 1678667>>-RJ, <<REsp 1465535>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"35a56ac71732ea75031e2b066a901d16f6565041f59af27d20564e07cc4f6dfa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}