# Registro público: TRT3 — 00001130820155030102 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-02-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3716401/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3716401.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f042a54ad7235c2f6d4e569ac2dea8f1e6e20714c9934bad9b3aa1444bf778fc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 53 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-04 - **Último ato com data válida:** 2016-04-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-04-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-04-06** — Recebimento (TPU 977) > **2016-04-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-03-29** — Conclusão (TPU 51) > **2016-03-17** — Conclusão (TPU 51) > **2016-03-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-03-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-03-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-03-08** — Conclusão (TPU 51) > **2016-03-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-02-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-02-04** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Adicional de Periculosidade | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | PIS - Indenização | Adicional de Insalubridade | Férias | Liberação/Entrega das Guias ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-02-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-02-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-02-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-02-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-03-03T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-03-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-04-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-06-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-15T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-06-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-07-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-10-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-11-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-03-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-03-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-02-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-03T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219) - 2015-03-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-15T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2015-07-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3716401.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 12979](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12979) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13852](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13852) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f042a54ad7235c2f6d4e569ac2dea8f1e6e20714c9934bad9b3aa1444bf778fc.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Devolução / Entrega de Objetos / Documentos — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - PIS - Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-02-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-06-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-10-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2015-11-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-11-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2015-11-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2016-01-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2016-02-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2016-02-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2016-03-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2016-03-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-03-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2016-03-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-03-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-03-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-04-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2016-04-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2016-04-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/52` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-06-15 trata do assunto oficial «Adicional de Periculosidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:53:44\.407123736Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-02\-04T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: f042a54ad7235c2f6d4e569ac2dea8f1e6e20714c9934bad9b3aa1444bf778fc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT23 — 00001138220265230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608927/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12979, 13809, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA - [TRT18 — 00116813520235180001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902535/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979, 13809, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade / Goiânia - 07a Vara - [TRT4 — 00002953220145040512](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1863550/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13852, 13877, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES - [TRT13 — 00000391620185130022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906941/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979, 13852 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT14 — 00002981420245140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309823/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12979, 13809 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade / VARA DO TRABALHO DE CACOAL/RO - [TRT3 — 00001431220155030080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514509/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979, 13809 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade / Vara do Trabalho de Patrocínio - [TRT3 — 00000725220115030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709129/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979, 13809 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 1ª Vara do Trabalho de Varginha - [TRT14 — 00001631220255140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3725348/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 12979, 13809 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação de Cumprimento - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Por que não se acumula com a insalubridade - **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 32e1f9847dc5852d1f057def960237e914ecce60426274122fe62e2b9ebce218 - **SHA-256 do registro documental:** f042a54ad7235c2f6d4e569ac2dea8f1e6e20714c9934bad9b3aa1444bf778fc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001130820155030102 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Adicional de Periculosidade | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | PIS - Indenização | Adicional de Insalubridade | Férias | Liberação/Entrega das Guias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de João Monlevade”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-04-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f042a54ad7235c2f6d4e569ac2dea8f1e6e20714c9934bad9b3aa1444bf778fc - **SHA-256 do comentário:** f8bd834c6970f895a268f4c7b7830b32d6b663bb9352f3e8d9acb61c9cbd87fb