{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37165,"origem":"stj","sha256_origem":"c1da7c86059cc773530710758154accf52c87910e3f0a2e3d87d5130773d0a5c","registro_original":{"id_fonte":"000851258","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2276921","numero_registro":"202300047547","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. DECISÃO COLEGIADA. NÃO  CABIMENTO. ART. 1.021 DO\nCPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.  APLICAÇÃO DE MULTA.\n1. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada\nconstitui falha inescusável, tendo em vista a previsão expressa do\nart. 1.021 do CPC/2015. Inviável, portanto, a aplicação do princípio\nda fungibilidade recursal. Precedentes.\n2. Mostrando-se manifestamente inadmissível o agravo interno,\nimpõe-se a condenação da parte agravante na sanção prevista no § 4º\ndo art. 1.021 do CPC/2015.\n3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO\nCOLEGIADO - ERRO GROSSEIRO)\n   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 806645>>-SP,\n         <<AgInt no AgRg no AREsp 770167>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 698747>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e63d7d37b8ea1afa79870ca2a7a3bcd93d75029497d7c07dd05b0af85e46ce32","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}