# Registro público: TRT4 — 00006752120145040103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-07-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3716640/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3716640.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d3325f70f03a9c4941eaa1ca8a50559cd990b8678114e6cfa42e0062c7ffecc6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 164
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-07-11
- **Último ato com data válida:** 2024-04-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-04** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-04-03** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-04-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-03** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2023-08-03** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-03-30** — Provisório (TPU 245)
> **2022-03-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intervalo Intrajornada | PIS/RAIS - Cadastramento | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Horas Extras | Honorários na Justiça do Trabalho | Salário Vencido/Retido | Seguro de Vida | Reconhecimento de Relação de Emprego | Incorporação | Diárias | Multa do Artigo 467 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-07-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-07-14T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2014-08-28T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2014-09-15T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2014-10-13T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2014-11-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-11-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-01-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-05-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-06-29T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2015-07-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-08-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-10-20T00:00:00.000Z — em Execução (TPU 12746)
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- 2015-10-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-11-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-11-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-03-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-03-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-05-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-07-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-09-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-11-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-12-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-02-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-09-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-10-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-10-17T00:12:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-10-17T00:12:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-12-04T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-12-04T12:30:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-13T12:16:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-13T12:16:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-14T00:09:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-03-14T00:09:20.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-03-14T00:09:21.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-05-09T00:04:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-05-09T00:04:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-05-27T12:06:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-03T12:01:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-04T00:18:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-06-04T00:18:40.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-06-13T00:54:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-10-08T00:35:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-08T08:38:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-09T01:29:02.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-10-09T01:29:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-10-20T00:03:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-01-15T00:21:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-05T18:23:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-08T16:55:40.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-02-25T00:02:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-02-26T11:31:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-27T01:24:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-02-27T01:24:56.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-03-23T00:03:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-09-11T09:13:08.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2021-03-23T18:22:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-04-22T12:06:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-05-03T18:00:05.000Z — Provisório (TPU 245)
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- 2022-01-08T17:33:00.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2022-01-18T13:49:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-02-09T16:11:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-03-30T11:00:07.000Z — Provisório (TPU 245)
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- 2023-08-03T16:33:19.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2023-08-03T16:33:24.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
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- 2024-04-03T15:21:20.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2024-04-03T16:09:17.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2024-04-19T14:48:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
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- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT24 — 00241691120265240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4012907/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13845, 13859
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS / Vara do Trabalho de Coxim
- [TRT13 — 00001760620245130016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3339646/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13845, 13859
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS / Vara do Trabalho de Catolé do Rocha
- [TRT13 — 00000990220215130016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2007326/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13845, 13859
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS / Vara do Trabalho de Catolé do Rocha
- [TRT1 — 00000026620115010022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/692429/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13845, 13859
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS / 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT3 — 00000091720135030092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189287/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13845, 13859
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS / 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo
- [TRT2 — 00001634220135020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1884954/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13721, 13859
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS / 34ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000244220125020029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181031/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13721, 13859
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS / 29ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00000159520135040512](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167793/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13845, 13913
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS / 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES