# Registro público: TRT24 — 00241530720205240066 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-03-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3716656/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3716656.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 172029e016ba64647a415d020d5824271244d537dbcb88429a42f1c496a9221f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-18 - **Último ato com data válida:** 2020-10-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-10-29** — Definitivo (TPU 246) > **2020-10-29** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-09-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-08-25** — Publicação (TPU 92) > **2020-08-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-08-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-08-20** — Ausência do Reclamante (TPU 473) > **2020-08-20** — Gratuidade da Justiça (TPU 787) > **2020-08-20** — de Instrução (TPU 12749) > **2020-08-20** — Petição (TPU 85) > **2020-08-17** — Petição (TPU 85) > **2020-07-30** — Mandado (TPU 106) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Horas Extras | Divisor | Reflexos | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-03-18T11:27:21.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-03-23T16:36:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-06-29T14:39:01.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2020-06-29T16:50:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-06-29T16:54:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-29T22:56:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-01T00:07:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-07-01T00:07:28.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-07-03T00:01:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-07-15T16:31:22.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2020-07-20T15:36:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-07-21T16:47:05.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2020-07-26T15:09:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-26T15:09:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2020-07-26T16:05:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-28T00:05:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-07-28T00:05:40.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-07-28T00:05:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-07-28T00:05:48.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-07-30T13:35:01.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2020-08-17T13:30:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-08-20T10:17:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2020-08-20T16:26:32.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2020-08-20T16:26:32.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2020-08-23T18:26:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-25T01:21:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-08-25T01:21:40.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-09-05T00:01:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-10-29T14:22:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-04-15T10:58:45.000Z — Conclusão (TPU 15101) - 2020-06-29T16:53:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-07-26T15:09:56.000Z — Mandado (TPU 985) - 2020-08-20T16:26:32.000Z — Ausência do Reclamante (TPU 473) - 2020-10-29T14:22:52.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13793](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13793) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Divisor — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-03-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-06-29 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-06-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-06-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-06-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-07-15 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-07-21 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-07-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-07-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-07-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-07-30 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-08-20 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-08-20 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-10-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-10-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-29 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:36:33\.053662861Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200318112720 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 172029e016ba64647a415d020d5824271244d537dbcb88429a42f1c496a9221f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00003563020135020043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3715815/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13793, 13796, 13995, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 43ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00005312620145020031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162518/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13793, 13796, 13995, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 31ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00005310220115020073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162209/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13793, 13796, 13995, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 73ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT5 — 00000448920195050195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3722762/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13793, 13796, 13995, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana - [TRT10 — 00000064720175100021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169080/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13793, 13796, 13995, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT10 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF - [TRT23 — 00001692520215230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168731/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13793, 13796, 13995, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS - [TRT4 — 00010262620135040233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162244/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13793, 13796, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ - [TRT4 — 00010229120125040663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160821/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13793, 13796, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 172029e016ba64647a415d020d5824271244d537dbcb88429a42f1c496a9221f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)