# Registro público: TJSE — 00007231019968250027 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1996-01-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3716670/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3716670.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 927ff60d66c2489aa0e362d8202c306ba99fd1ab08c047f5dc936f2d6efe2486 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 191 - **Primeiro ato com data válida:** 1996-01-31 - **Último ato com data válida:** 2018-03-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-03-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-03-22** — Definitivo (TPU 246) > **2018-02-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-01-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-01-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-01-12** — Conclusão (TPU 51) > **2018-01-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-01-10** — Documento (TPU 581) > **2018-01-09** — Documento (TPU 581) > **2017-12-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-12-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-12-18** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-12-18T14:43:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2017-09-13T11:46:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2012-08-01T10:12:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2009-04-29T08:06:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2018-02-02T01:08:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-16T08:47:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-12T08:43:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-19T02:12:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-18T17:41:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-06T13:54:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-21T01:03:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-10T21:29:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-27T08:14:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-14T08:28:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-19T02:20:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-08T13:35:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-14T12:33:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-04T11:31:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-04T11:31:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-04T13:33:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-06T12:13:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-11-18T11:31:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-11-18T10:38:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-07-16T12:09:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-05-13T16:40:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-05-06T14:15:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-03-30T11:49:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-10-20T12:23:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-08-13T11:30:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-03-06T09:02:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-05-16T16:06:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-03-16T12:37:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-02-22T11:10:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-01-23T13:05:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-09-12T13:56:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-07-25T18:36:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-07-24T20:30:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-05-29T12:11:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-05-18T17:39:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-01-17T13:25:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 191 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3716670.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 191 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1996-01-31 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/190` - 2007-09-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/143` - 2008-06-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/134` - 2008-07-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/129` - 2008-08-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/127` - 2008-09-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/122` - 2009-01-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2010-09-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2010-10-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2010-11-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2010-12-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2010-12-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2011-01-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2011-02-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2011-02-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2012-09-03 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2017-10-10 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2018-03-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/42` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-09-11 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/143` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-06-20 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/134` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-07-24 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/129` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:18:11\.253000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19960131120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1996\-01\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 927ff60d66c2489aa0e362d8202c306ba99fd1ab08c047f5dc936f2d6efe2486 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00009141120038250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3716775/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - [TRF3 — 00113214720084036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3717189/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJSE — 00006358820048250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3716283/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim - [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 927ff60d66c2489aa0e362d8202c306ba99fd1ab08c047f5dc936f2d6efe2486 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 927ff60d66c2489aa0e362d8202c306ba99fd1ab08c047f5dc936f2d6efe2486 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)