{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37168,"origem":"stj","sha256_origem":"65e9d3f5377fe9216b0f9c6861acf55645edd738fafa4a2f5612a68f4abf6b90","registro_original":{"id_fonte":"000851261","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2292169","numero_registro":"202300386560","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AÇÃO AJUIZADA\nNO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE.\nSÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, tendo sido\npactuada cláusula de eleição de foro, tal circunstância não impede\nseja a ação intentada no domicílio do réu, notadamente quando\ninexista prejuízo evidenciado\" (AgInt no REsp n. 1.833.634/RJ,\nrelator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado\nem 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). Súmula n. 83/STJ.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR\n- AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1833634>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1806278>>-PR, <<REsp 1433066>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"797b368d585f2a455c3ef496dd8f4fc26757994f68a3b68600077dcd80561c53","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}