# Registro público: TRE-PB — 00001619120166150076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/371683/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/371683.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6b0e2b8c9ba2596ae60dfbfe9b9838b464e3012d94e1cf83770b020fc271eb59

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 160
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-13
- **Último ato com data válida:** 2026-02-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-01-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-01-21** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-12-22** — Petição (TPU 85)
> **2025-12-16** — Documento (TPU 581)
> **2025-12-16** — Publicação (TPU 92)
> **2025-12-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-12-12** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-12-12** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2025-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-13T13:33:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14307", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2017-01-26T08:25:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14307", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2017-03-30T15:39:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14307", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2018-12-13T16:43:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14307", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2019-08-20T15:43:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14307", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2019-10-02T14:27:32.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14307", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2021-01-08T11:26:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14307", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2021-09-21T14:48:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14307", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2021-10-03T10:15:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14307", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2021-11-09T06:24:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14307", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2021-12-06T11:38:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14307", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2022-06-19T21:27:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14307", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2022-07-07T15:55:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14307", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2022-12-14T05:44:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14307", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2023-10-24T09:55:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14307", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2023-11-08T10:41:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14307", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2024-06-19T10:14:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14307", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2024-06-25T14:18:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14307", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2024-07-09T14:20:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14307", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2024-08-15T11:06:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14307", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2024-08-26T07:51:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14307", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2024-10-15T15:48:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14307", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2025-11-19T06:28:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14307", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2025-12-09T15:45:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14307", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2025-12-10T08:41:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14307", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2025-12-22T19:51:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14307", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2017-01-26T08:23:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14307", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2017-03-30T15:33:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14307", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2018-02-19T14:05:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14307", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2018-12-13T16:43:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14307", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2019-08-20T15:42:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14307", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2021-09-29T14:53:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14307", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2021-09-29T15:08:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14307", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2021-09-29T15:10:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14307", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2021-09-29T15:10:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14307", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2021-09-29T15:12:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14307", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2021-09-30T02:23:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14307", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2021-09-30T02:23:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14307", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2021-10-30T03:14:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14307", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2021-10-30T03:14:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14307", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 160 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/371683.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 160 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução - De Multa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-02 — Desistência de Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2019-08-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2021-12-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2023-04-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2023-11-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2024-06-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-07-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-08-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-10-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-12-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2025-11-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-12-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-12-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-12-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-01-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2026-02-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/82`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Desistência de Recurso» em 2018-03-02 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/94`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-08-20 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/113`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-12-02 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/135`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-04\-25T17:05:17\.044000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161213133307
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6b0e2b8c9ba2596ae60dfbfe9b9838b464e3012d94e1cf83770b020fc271eb59

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PB — 00000479420126150076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189612/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PB
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB
- [TRE-PR — 06000463120256160188](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5597489/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB / 188 ª zona eleitoral-Pinhais
- [TRE-BA — 06000584820246050071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5595992/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB / 71 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PB — 00000845320146150076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187521/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PB
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB
- [TRE-PB — 00000752820136150076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/373759/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PB
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB / 13 ª ZONA ELEITORAL - ALAGOA NOVA/PB
- [TRE-BA — 06000576320246050071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5587381/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB / 71 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000572920216050181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549596/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB / 84 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000484320206090132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5530050/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB / 132ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA