{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37170,"origem":"stj","sha256_origem":"3b143e794afebb547b22c0e3b2a0354151711463eb0085dc2e20c35ec4099142","registro_original":{"id_fonte":"000851263","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2299016","numero_registro":"202300485468","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO REVISIONAL DE\nCONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 18 DA LEI N.\n6.024/1974. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICÁVEL A PROCESSO DE\nCONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. SEM PROVEITO PARA PARTE. AUSÊNCIA DE\nEFEITOS RETROATIVOS. DECISÃO MANTIDA.\n1. Conforme jurisprudência do STJ, o art. 18 da Lei n. 6.024/1974\nnão alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de\nprovimento relativo à certeza e liquidez do crédito. Precedentes.\n2. Não há utilidade prática no pedido de justiça gratuita no agravo\ninterno, visto que o \"pedido de gratuidade da justiça formulado\nnesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista\nque o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de\ncustas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos\nretroativos\" (AgInt no AREsp n. 898.288/SP, Relator Ministro MARCO\nAURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe\n20/4/2018).\n3. O conhecimento do recurso especial pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi\natribuída interpretação divergente e demonstração do dissídio,\nmediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou\nidentifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024!art18","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006024 ANO:1974\n        ART:00018","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01029 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ART. 18 DA LEI 6.024/1974 - SUSPENSÃO DA AÇÃO - INAPLICÁVEL A\nPROCESSO DE CONHECIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1783833>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1669141>>-MG\n(JUSTIÇA GRATUITA - SEM PROVEITO PARA PARTE - FALTA DE EFEITOS\nRETROATIVOS)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1644287>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2211269>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 898288>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d6bb8709cbdb95383ce68248b4d75d6e2411a512df0818e0c79f495eea16e2c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}