# Registro público: TJSP — 00153929820048260079

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE BOTUCATU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3717271/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3717271.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6e1a1ddc4739c379568d500434e80240a17c847f2ce402278e99d51301fd83df

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 104
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-09-16
- **Último ato com data válida:** 2022-02-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-25** — Remessa (TPU 123)
> **2021-11-24** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-11-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-17** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-16** — Remessa (TPU 123)
> **2021-08-11** — Remessa (TPU 123)
> **2021-08-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-07-22** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pesca

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-09-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-10-16T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2009-03-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-03-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-03-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-10-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-11-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-12-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-01-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-03-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-05-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-06-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-07-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-07-27T10:06:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-07-27T10:10:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-08-01T16:43:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-08-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-08-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-08-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-10-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-05T10:19:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-05T10:25:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-11-07T17:37:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-02-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-02-15T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-02-15T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-02-04T14:42:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-12T10:46:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-13T17:33:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-27T18:30:20.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-02-20T10:14:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-02T10:37:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-04T11:21:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-13T16:39:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-30T11:36:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-07T09:26:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2015-05-28T11:03:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 104 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3717271.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3627](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3627)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6e1a1ddc4739c379568d500434e80240a17c847f2ce402278e99d51301fd83df.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 104 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pesca — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-09-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2020-01-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2020-01-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2020-03-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2020-03-12 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2020-11-05 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2021-05-27 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2021-06-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2021-07-15 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2021-08-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2021-08-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2021-09-21 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2021-11-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2021-11-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2021-11-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2022-02-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2022-02-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/103`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-05T02:15:00\.157380602Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060207221640
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-02\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6e1a1ddc4739c379568d500434e80240a17c847f2ce402278e99d51301fd83df

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00175808820098260079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3748728/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3627
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE BOTUCATU
- [TRF1 — 00002948320164013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5993859/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 3627
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BOTUCATU / 08ª - São Luís
- [TJMS — 00002695120138120009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5910055/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3627
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BOTUCATU / 2ª Vara
- [TJSP — 00194559820068260079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3720889/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3627
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE BOTUCATU
- [TJSP — 15003426520198260326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4306367/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3627
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BOTUCATU / 01 CUMULATIVA DE LUCELIA
- [TJPA — 00003461620128140017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5211677/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3627
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BOTUCATU / VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA
- [TJPR — 00000173120058160037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157986/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3627
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BOTUCATU / CAMPINA GRANDE DO SUL - VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000035120138160042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3838008/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3627
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BOTUCATU / ALTO PIQUIRI - JUÍZO ÚNICO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00153929820048260079 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Pesca”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE BOTUCATU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 104 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-02-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6e1a1ddc4739c379568d500434e80240a17c847f2ce402278e99d51301fd83df.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6e1a1ddc4739c379568d500434e80240a17c847f2ce402278e99d51301fd83df
- **SHA-256 do comentário:** e1de6506b45cf5e0d5346bf05dd218310ce6f4dcf382e812c296d96bc770e165