# Registro público: TRT17 — 00001409620255170151

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Guarapari
- **Classe:** Embargos de Terceiro Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3717344/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3717344.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b7b9f3a09a5e881310aab4cb0703d40518289a3fdfd6bee7995a7086cae3bdf1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 385
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-06
- **Último ato com data válida:** 2025-10-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-10-22** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-10-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Fraude à Execução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-06T20:16:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "Vara do Trabalho de Guarapari"}}
- 2025-02-07T14:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "Vara do Trabalho de Guarapari"}}
- 2025-02-11T10:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-13T12:59:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-13T12:59:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-13T12:59:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-13T12:59:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-13T12:59:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-13T12:59:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-13T12:59:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-13T13:02:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-13T13:02:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-13T13:02:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-13T13:02:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-13T13:02:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-13T13:02:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-13T13:02:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-13T13:02:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-14T02:55:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "Vara do Trabalho de Guarapari"}}
- 2025-02-14T02:55:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "Vara do Trabalho de Guarapari"}}
- 2025-02-14T02:55:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "Vara do Trabalho de Guarapari"}}
- 2025-02-14T02:55:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "Vara do Trabalho de Guarapari"}}
- 2025-02-14T02:55:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "Vara do Trabalho de Guarapari"}}
- 2025-02-14T02:55:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "Vara do Trabalho de Guarapari"}}
- 2025-02-14T02:55:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "Vara do Trabalho de Guarapari"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 385 · parte 1 de 10.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3717344.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9450](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9450)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b7b9f3a09a5e881310aab4cb0703d40518289a3fdfd6bee7995a7086cae3bdf1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 385 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fraude à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-06 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/375`
- 2025-06-23 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/184`
- 2025-06-23 — Petição; Agravo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2025-06-24 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/186`
- 2025-06-25 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/187`
- 2025-06-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/188`
- 2025-07-02 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/223`
- 2025-07-07 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/224`
- 2025-07-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/225`
- 2025-07-22 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/321`
- 2025-10-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/322`
- 2025-10-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/323`
- 2025-10-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/324`
- 2025-10-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/325`
- 2025-10-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/326`
- 2025-10-21 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/351`
- 2025-10-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/384`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-02-13 trata do assunto oficial «Fraude à Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/375`
- O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2025-06-25 trata do assunto oficial «Fraude à Execução»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/187`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-10-03 trata do assunto oficial «Fraude à Execução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/322`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-04\-08T08:51:27\.278000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250206201645
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b7b9f3a09a5e881310aab4cb0703d40518289a3fdfd6bee7995a7086cae3bdf1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT17 — 00001436020215170161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3770531/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 9450
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guarapari / Vara do Trabalho de Linhares
- [TRT17 — 00002543520185170004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6295131/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 9450
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guarapari / 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT9 — 00000853520245090659](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6221799/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 9450
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guarapari / 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA
- [TJPB — 00007209220168150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424063/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 9450
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guarapari / 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TRT9 — 00000616820245090671](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4543140/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 9450
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guarapari / VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA
- [TRT12 — 00000658520245120004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4092591/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 9450
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guarapari / 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
- [TJPR — 00029137420238160115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3178882/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 9450
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guarapari / MATELÂNDIA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF1 — 00001374520194014302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3038990/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 9450
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guarapari / Vara Única de Gurupi

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001409620255170151 no TRT17 começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Terceiro Cível” e “Fraude à Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Guarapari”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 385 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-10-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b7b9f3a09a5e881310aab4cb0703d40518289a3fdfd6bee7995a7086cae3bdf1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt17/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b7b9f3a09a5e881310aab4cb0703d40518289a3fdfd6bee7995a7086cae3bdf1
- **SHA-256 do comentário:** 9cfe4ca2250f6d8e34b7e5e0ddc86a5a6ee8f3c887021afef5aba286ba1dcaca