{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37176,"origem":"stj","sha256_origem":"dcf342dc5a8a4d2bb06076ef1bfb404c442ec436fcff19c82acc55d68377ea87","registro_original":{"id_fonte":"000851307","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1564626","numero_registro":"201502713679","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nPROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO\nCPC/2015. MARCO TEMPORAL. INAUGURAÇÃO DO GRAU RECURSAL COM A\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NA\nVIGÊNCIA DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.\n1. O Plenário do STJ editou o Enunciado Administrativo 7, visando à\ndefinição do marco temporal para a aplicação das novas regras que\nintroduziram, no ordenamento jurídico, os honorários advocatícios\nrecursais. Assim, somente nos recursos interpostos contra decisão\npublicada após a entrada em vigor do CPC/2015 podem incidir os novos\nregramentos acerca da fixação de verba honorária recursal.\n2. No presente caso, considerando que o v. acórdão estadual foi\npublicado em 8 de maio de 2015, não se aplica o disposto no art. 85,\n§ 11, do Código de Processo Civil vigente.\n3. Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão, com efeitos\ninfringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED ENU:****** ANO:****\n*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA\n        NUM:00007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS RECURSAIS - ARBITRAMENTO - VIGÊNCIA DO CPC/2015)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1175283>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"725fb462122c64d87800698fc6a783dd881966935e52e2182bdeb2e7f0d46e1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}