{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3718,"origem":"stj","sha256_origem":"0365371dc179ac259c5c16c715b2a536454e65d64b0406abd4ed7a0b381e018c","registro_original":{"id_fonte":"000816734","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1973376","numero_registro":"202102667834","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. FALTA DE COMPROVACAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO,\nMESMO APÓS A INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO.  DIFERIMENTO DAS CUSTAS\nESTADUAIS QUE NÃO ABARCA TAXAS FEDERAIS, NEM SE CONFUNDE COM\nCONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO DO APELO RARO. SÚMULA\nN. 187/STJ.\n1. De acordo com a jurisprudência do STJ, deve ser reconhecida a\ndeserção do recurso especial se, após a intimação, nos termos do\nart. 1.007, § 4º, do CPC/15, a parte não comprovar o pagamento ou\nnão o efetuar em dobro.\n2. A concessão do benefício de recolhimento de custas ao fim do\nprocesso ampara-se, tão somente, na previsão constante da Lei\nEstadual n. 11.608/2003, de modo que a prerrogativa não pode ser\nestendida às custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça, que têm\nnatureza jurídica de taxa federal, instituída pela Lei n.\n11.636/2007.\n3. O benefício do pagamento de custas ao fim da demanda em nada se\nconfunde com a efetiva concessão da justiça gratuita, esta amparada\nna Lei Federal n. 1.060/1950.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011636 ANO:2007","LEG:FED LEI:001060 ANO:1950\n*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007 PAR:00004","LEG:EST LEI:011608 ANO:2003 UF:SP"],"jurisprudencia_citada":"(CUSTAS DEVIDAS AO STJ - NATUREZA JURÍDICA DE TAXA FEDERAL -\nRECOLHIMENTO AFASTADO POR LEI LOCAL OU DECISÃO DE TRIBUNAL ESTADUAL\n- ISENÇÃO HETERÔNOMA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 966324>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"8cfb4b649d36a9eed1cac987bb4cc1eb836b095accc7c8541378a1f1c54d9cde","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}