# Registro público: TJPA — 00000016319928140110 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DE GOIANÉSIA - **Classe:** Ação Penal de Competência do Júri - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-11-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/371832/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/371832.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 005dfa853fc67086bbf97d1bcca57e607d9136166d4f6e228f8ba6b2d7c752d0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-11-22 - **Último ato com data válida:** 2022-10-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-10-27** — Definitivo (TPU 246) > **2022-10-27** — Definitivo (TPU 246) > **2021-12-30** — Definitivo (TPU 246) > **2021-12-30** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-12-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2021-11-26** — Prescrição (TPU 11878) > **2021-11-26** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) > **2021-11-26** — Conclusão (TPU 51) > **2021-11-26** — Petição (TPU 85) > **2021-11-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2021-11-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-10-02** — Réu revel citado por edital (TPU 263) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Homicídio Qualificado ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-05-20T07:34:38.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6185", "nome": "VARA ÚNICA DE GOIANÉSIA"}} - 2021-11-26T11:44:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6185", "nome": "VARA ÚNICA DE GOIANÉSIA"}} - 2007-11-22T07:29:35.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6185", "nome": "VARA ÚNICA DE GOIANÉSIA"}} - 2007-11-22T07:57:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6185", "nome": "VARA ÚNICA DE GOIANÉSIA"}} - 2010-04-23T13:30:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6185", "nome": "VARA ÚNICA DE GOIANÉSIA"}} - 2010-04-26T07:27:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6185", "nome": "VARA ÚNICA DE GOIANÉSIA"}} - 2010-04-30T11:42:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6185", "nome": "VARA ÚNICA DE GOIANÉSIA"}} - 2010-04-30T14:49:24.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6185", "nome": "VARA ÚNICA DE GOIANÉSIA"}} - 2011-03-25T06:34:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6185", "nome": "VARA ÚNICA DE GOIANÉSIA"}} - 2011-04-13T13:30:16.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6185", "nome": "VARA ÚNICA DE GOIANÉSIA"}} - 2011-04-14T08:51:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6185", "nome": "VARA ÚNICA DE GOIANÉSIA"}} - 2011-12-07T05:37:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6185", "nome": "VARA ÚNICA DE GOIANÉSIA"}} - 2021-11-19T08:18:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6185", "nome": "VARA ÚNICA DE GOIANÉSIA"}} - 2021-11-26T12:53:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6185", "nome": "VARA ÚNICA DE GOIANÉSIA"}} - 2021-12-02T08:52:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6185", "nome": "VARA ÚNICA DE GOIANÉSIA"}} - 2010-04-22T07:59:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6185", "nome": "VARA ÚNICA DE GOIANÉSIA"}} - 2011-09-06T06:05:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6185", "nome": "VARA ÚNICA DE GOIANÉSIA"}} - 2012-02-17T09:05:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6185", "nome": "VARA ÚNICA DE GOIANÉSIA"}} - 2019-10-02T12:12:21.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6185", "nome": "VARA ÚNICA DE GOIANÉSIA"}} - 2021-11-14T10:32:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6185", "nome": "VARA ÚNICA DE GOIANÉSIA"}} - 2021-11-26T15:51:38.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6185", "nome": "VARA ÚNICA DE GOIANÉSIA"}} - 2021-11-26T15:53:35.000Z — Prescrição (TPU 11878) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6185", "nome": "VARA ÚNICA DE GOIANÉSIA"}} - 2021-12-30T18:22:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6185", "nome": "VARA ÚNICA DE GOIANÉSIA"}} - 2021-12-30T18:34:11.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6185", "nome": "VARA ÚNICA DE GOIANÉSIA"}} - 2022-10-27T09:54:55.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6185", "nome": "VARA ÚNICA DE GOIANÉSIA"}} - 2022-10-27T09:54:55.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6185", "nome": "VARA ÚNICA DE GOIANÉSIA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/005dfa853fc67086bbf97d1bcca57e607d9136166d4f6e228f8ba6b2d7c752d0.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-11-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2007-11-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2010-04-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2010-04-30 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2010-05-20 — Audiência; designada; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-03-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2011-04-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2011-04-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2011-12-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-11-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-11-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-11-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-11-26 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-11-26 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-12-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-12-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-12-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2022-10-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-12-30 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-03\-20T01:30:39\.557000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20071122072935 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-11\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 005dfa853fc67086bbf97d1bcca57e607d9136166d4f6e228f8ba6b2d7c752d0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPA — 00004246020098140002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954533/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE GOIANÉSIA / VARA ÚNICA DE AFUÁ - [TJPA — 00001316420108140064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2557754/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal de Competência do Júri / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE GOIANÉSIA / VARA ÚNICA DE VISEU - [TJPB — 00008279020148150401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953879/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal de Competência do Júri - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE GOIANÉSIA / Vara Única de Umbuzeiro - [TJPA — 00004162920018140046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952944/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE GOIANÉSIA / 1ª VARA CRIMINAL DE RONDON DO PARÁ - [TJAM — 00000253220158045100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953698/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal de Competência do Júri - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE GOIANÉSIA / VARA DA COMARCA DE JURUÁ - [TJAM — 00000243420138046000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953665/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal de Competência do Júri - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE GOIANÉSIA / VARA DA COMARCA DE NOVA OLINDA DO NORTE - [TJMS — 00002721020228120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953120/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal de Competência do Júri - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE GOIANÉSIA / 1ª Vara - [TJPI — 00002446820138180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953111/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal de Competência do Júri - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE GOIANÉSIA / 1ª VARA DE BOM JESUS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1260 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1260/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1260, o STJ fixou a seguinte tese: “1. A pronúncia não pode se basear, exclusivamente, em elementos informativos do inquérito, ressalvadas as exceções contidas na parte final do 155, caput, do CPP (provas cautelares, não repetíveis e antecipadas).2. O testemunho indireto ou de ouvir dizer é prova lícita e admissível no ordenamento jurídico brasileiro, mas, mesmo se produzido em juízo, não é suficiente, por si só, para atingir o standard probatório exigido para a decisão de pronúncia.3. Em contextos de intimidação da prova, criminalidade organizada, facções criminosas, silenciamento imposto à vítima ou à testemunha e outras hipóteses objetivamente demonstradas de irrepetibilidade ou dificuldade substancial de produção da prova direta, o testemunho indireto qualificado poderá assumir maior relevo probatório, desde que submetido a controle judicial estrito e não dissociado das garantias do contraditório e da ampla defesa” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** dea8e9a79ac08783a3907b85f59f3359fca3512ebe7d69a219803f6be83d1c87 - **SHA-256 do registro documental:** 005dfa853fc67086bbf97d1bcca57e607d9136166d4f6e228f8ba6b2d7c752d0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1260%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000016319928140110 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal de Competência do Júri” e “Homicídio Qualificado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE GOIANÉSIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-10-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 005dfa853fc67086bbf97d1bcca57e607d9136166d4f6e228f8ba6b2d7c752d0 - **SHA-256 do comentário:** 38e67f593dbcae8dc72174de056ad5d0ec9978938a7eff40f6637def1558be11