# Registro público: TJMT — 00002253120208110036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3718595/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3718595.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9d2921e60fba48d8fdaa6ef731052f243ac0d726b96a184726e01327149bace2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-06
- **Último ato com data válida:** 2022-05-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-05-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-06** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
> **2020-02-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-06** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-02-06** — Registro Processual (TPU 12296)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Saúde | Defensoria Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-06T15:54:03.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48445", "nome": "Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR"}}
- 2020-02-06T15:57:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48445", "nome": "Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR"}}
- 2020-02-06T15:57:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48445", "nome": "Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR"}}
- 2020-02-07T14:09:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48445", "nome": "Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR"}}
- 2020-02-07T14:12:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48445", "nome": "Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR"}}
- 2020-08-12T13:54:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48445", "nome": "Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR"}}
- 2020-02-06T18:20:45.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "48445", "nome": "Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR"}}
- 2020-02-06T18:30:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8108", "nome": "Vara Única - Comarca de Guiratinga - SDCR"}}
- 2022-05-11T09:06:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "48445", "nome": "Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR"}}
- 2022-05-11T09:06:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "48445", "nome": "Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR"}}
- 2022-05-11T09:19:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "48445", "nome": "Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR"}}
- 2022-05-11T09:19:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "48445", "nome": "Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10064)
- [Outros processos do assunto TPU 10087](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10087)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9d2921e60fba48d8fdaa6ef731052f243ac0d726b96a184726e01327149bace2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Saúde — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Defensoria Pública — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-06 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-06 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-05-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T21:36:44\.491000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200206000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9d2921e60fba48d8fdaa6ef731052f243ac0d726b96a184726e01327149bace2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00004358220208110036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6161647/) — classe: Nomeação de Advogado; referências coincidentes: 10087
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Nomeação de Advogado
- [TJMT — 00004253820208110036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6113741/) — classe: Nomeação de Advogado; referências coincidentes: 10087
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Nomeação de Advogado
- [TJAC — 07003359320138010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311422/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10087
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR / Vara Cível
- [TJMT — 00003872620208110036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5682683/) — classe: Nomeação de Advogado; referências coincidentes: 10087
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Nomeação de Advogado
- [TJES — 00002048920188080042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297304/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10087
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR / VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL
- [TJES — 00002036520228080042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266328/) — classe: Nomeação de Advogado; referências coincidentes: 10087
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Nomeação de Advogado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR / VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL
- [TJES — 00002028020228080042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252380/) — classe: Nomeação de Advogado; referências coincidentes: 10087
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Nomeação de Advogado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR / VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL
- [TJAC — 00003720420178010016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234220/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10087
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR / Vara Unica


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.827.692 do STJ: defensoria pública](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1827692/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto pela Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios, nos autos de inventário, no qual atuou cumulativamente como curadora especial e representante de herdeiros hipossuficientes. A insurgência recursal visa o reconhecimento da nulidade da intimação realizada por remessa única dos autos físicos, sem a concessão de prazos autônomos para manifestação em cada função exercida, alegando afronta às prerrogativas institucionais de intimação pessoal e prazo em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se, em processos físicos, a Defensoria Pública deve ser intimada separadamente para cada função que exerce (representação processual e curadoria especial); (ii) definir se a remessa única dos autos à instituição configura ciência válida para ambas as atuações, à luz do direito à intimação pessoal e à contagem em dobro de prazo processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Defensoria Pública atua institucionalmente, mas representa interesses distintos quando acumula as funções de curadora especial e defensora de partes hipossuficientes, devendo ser observada a especificidade de cada representação. 4. O artigo 186, §1º, do CPC e os artigos 44, I, 89, I, e 128, I, da LC nº 80/1994 asseguram à Defensoria Pública o direito à intimação pessoal e à contagem em dobro dos prazos processuais para cada manifestação. 5. A jurisprudência do STJ e do STF reconhece que a intimação se aperfeiçoa com a chegada dos autos à instituição, mas essa ciência deve ser inequívoca quanto ao polo ou função exercida (STF, RHC 116.061/ES; STJ, HC 43.629/AP). 6. Quando há representação de partes com interesses diversos, é imprescindível que a Defensoria Pública seja cientificada formalmente de cada função exercida no processo, com remessas e prazos distintos, a fim de garantir a efetividade das prerrogativas institucionais. 7. No caso concreto, por se tratar de processo físico, a concessão de vista comum com remessa única impediu o adequado controle dos prazos e a manifestação autônoma para cada atuação, configurando violação às prerrogativas processuais da Defensoria Pública. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000917180, publicado pelo tribunal em 26 de junho de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.827.692, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** defensoria, publica
- **SHA-256 do HTML autoral:** 303607be53999468d0a0adac6ff61148fb6d686615f2c921eef93985161e0487
- **SHA-256 do registro documental:** 9d2921e60fba48d8fdaa6ef731052f243ac0d726b96a184726e01327149bace2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1827692%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002253120208110036 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Saúde | Defensoria Pública”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2022-05-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9d2921e60fba48d8fdaa6ef731052f243ac0d726b96a184726e01327149bace2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9d2921e60fba48d8fdaa6ef731052f243ac0d726b96a184726e01327149bace2
- **SHA-256 do comentário:** 8a9882668b344dbc330e1cb575cc442dac9725f3f6226660eec94582b347ea4e