{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37187,"origem":"stj","sha256_origem":"72be6613c72bd31fd8de40aad86d563057fe6eafe9823730098c096b28df34fb","registro_original":{"id_fonte":"000851797","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1923533","numero_registro":"202100479960","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO.\nVEÍCULO. ACIDENTE DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. DANO INERENTE AO OBJETO.\nVÍCIO DO PRODUTO. CONFIGURAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA.\nPRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIO DO PRODUTO.\nNATUREZA DE PRESTAÇÃO CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO GERAL DECENAL.\nNÃO IMPLEMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR MOTIVO DIVERSO. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. O Código de Defesa do Consumidor estabelece dois regimes\njurídicos para a responsabilidade civil do fornecedor: a\nresponsabilidade por fato do produto ou serviço (arts. 12 a 17) e a\nresponsabilidade por vício do produto ou serviço (arts. 18 a 25). A\ndistinção entre ambas reside em que, na primeira, além da\ndesconformidade do produto ou serviço com uma expectativa legítima\ndo consumidor, há um acontecimento externo (acidente de consumo) que\ncausa dano material ou moral ao consumidor. Precedente\n2. A falha circunscrita ao objeto e os danos decorrentes inerentes\nao produto, que se apresentou impróprio para o fim que se destina,\nsem colocar em risco a saúde ou a segurança do consumidor ou de\nterceiros, configura vício do produto e não fato do produto.\n3. Não há falar em decadência pelo transcurso do prazo nonagesimal\nde que trata o art. 26, II, do CDC, quando a causa de pedir eleita\npela parte autora desborda da simples pretensão de reclamar da\nexistência de vício do produto, consubstanciando, em verdade, pleito\nde reparação por danos materiais e morais decorrentes da prática de\nilícito civil. Precedente\n4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição\nquinquenal prevista no art. 27 do CDC se aplica às demandas nas\nquais se discute a reparação de danos causados por fato do produto\nou do serviço.\n5. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na\nfalta de prazo específico no CDC que regule o prazo prescricional da\npretensão de reparação de perdas e danos decorrentes de vício do\nproduto ou serviço, deve incidir o prazo geral decenal previsto no\nart. 205 do CC/2002. Precedentes.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art26","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art27","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00026 ART:00027","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00205"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE POR FATO DO PRODUTO OU\nSERVIÇO - RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO -\nDISTINÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2079896>>-RJ,\n         <<AgRg no REsp 1000329>>-SC\n(VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO - ACONTECIMENTO EXTERNO - DANO AO\nCONSUMIDOR)\n   STJ - <<REsp 967623>>-RJ\n(DEFEITO DO PRODUTO OU SERVIÇO - REPARAÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL -\nART. 27 DO CDC)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2130068>>-PR\n(RELAÇÃO CONTRATUAL - REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS - VÍCIO DO PRODUTO\nOU SERVIÇO - PRESCRIÇÃO - PRAZO GERAL DECENAL)\n   STJ - <<REsp 1890327>>-SP, <<EREsp 1280825>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1854621>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1991784>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1826909>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1728708>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4c0fb02410c38d4821a7ecfb38067c84a1df7b0d3bf0684eebb584bd1476214a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}