{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37189,"origem":"stj","sha256_origem":"70acac51fb2615de13543c381948baf109bae88731a4aded1fa4cf3ae6cef404","registro_original":{"id_fonte":"000851799","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2031302","numero_registro":"202203178837","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nMONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. LIMITES PERCENTUAIS.  MÍNIMO DE 10% E MÁXIMO DE 20%.\nART. 85, §§ 2º E 6º, DO CPC. REGRA GERAL E DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. De acordo com o art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil,\nregra geral e de aplicação obrigatória, os honorários advocatícios\ndevem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o\nvalor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor\natualizado da causa, inclusive quando improcedente o pedido ou\nextinto o processo sem resolução de mérito.\n2. O § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil - arbitramento da\nverba honorária por apreciação equitativa - dispõe sobre norma de\ncaráter excepcional e subsidiário cabível nas hipóteses em que o\nproveito econômico for inestimável ou irrisório ou em que o valor da\ncausa for muito baixo.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 PAR:00006 PAR:00008"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1746072>>-PR,\n         <<REsp 1850512>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076)\n(PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\n- LIMITES PERCENTUAIS - REGRA GERAL E DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA)\n   STJ - <<REsp 1743330>>-AM,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 959639>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9d7f27016b12d2380168bcce1fdd741e42759b40b887f98df2797ce28e016f87","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}