{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37190,"origem":"stj","sha256_origem":"f9deb72f9ee0ff615624cc257fcaa671e86a78567af2b1b69c498a2f10b556ff","registro_original":{"id_fonte":"000851800","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1999148","numero_registro":"202201215215","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. VIOLAÇÃO DO\nPRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INFORMAÇÃO ESSENCIAL PRESTADA PELO\nPACIENTE AO HOSPITAL. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. RAZÕES DO AGRAVO\nINTERNO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE.\nSÚMULA N. 182 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRECLUSÃO. MULTA PROCESSUAL\nIMPOSTA NA ORIGEM. ART. 1.026, § 2º, DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MULTA.\nAFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.\n1. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da\ndecisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações\ngenéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da\ncontrovérsia.\n2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo\ne/ou independente da decisão monocrática do relator proferida em\nrecurso especial ou em agravo em recurso especial apenas acarreta a\npreclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da\nSúmula n. 82 do STJ.\n3. Admitem-se, no âmbito do recurso especial, a requalificação\njurídica dos fatos e a revaloração da prova, ou seja, a atribuição\ndo devido valor jurídico a fato incontroverso, devidamente\nreconhecido nas instâncias ordinárias.\n4. Não identificado o caráter protelatório dos embargos de\ndeclaração ou o abuso da parte recorrente em sua oposição, impõe-se\no afastamento da multa processual, nos termos da Súmula n. 98 do\nSTJ.\n5. Agravo interno parcialmente conhecido e provido para se conhecer\nem parte do recurso especial e, nesta exte nsão, dar-lhe provimento\na fim de afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:98"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000098","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01026 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA\nDE CARÁTER PROTELATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1563279>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1995147>>-DF\n(REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS E REVALORAÇÃO DA PROVA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1748942>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 2061956>>-RJ\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - AUSÊNCIA DE\nDEMONSTRAÇÃO - MULTA - AFASTAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1889730>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1973385>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1833966>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"973cb4170944d5872bf2b49218fd7e5b3fccb25cbc7231e86454211c6f16acd5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}