# Registro público: TRE-GO — 00011426920166090050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 050ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/URUAÇU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/371922/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/371922.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a8aad355233005409728d3d9a9ffa1f3638217fbda2da5002932bc9737823c21

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-21
- **Último ato com data válida:** 2019-03-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-03-15** — Documento (TPU 581)
> **2019-03-15** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2018-01-22** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2018-01-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-01-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-01-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-11-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-10-11** — Documento (TPU 12270)
> **2017-10-11** — Documento (TPU 581)
> **2017-10-11** — Documento (TPU 581)
> **2017-09-01** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral | Execução - De Multa Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-11T05:38:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-21T02:31:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-01-12T02:36:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-06-29T04:15:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-09T04:36:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-30T03:46:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-18T01:24:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-02T01:42:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-01T06:55:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-03-15T07:02:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-09T06:39:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-10-11T02:07:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-10-11T02:05:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-09-01T03:53:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-03-15T07:02:02.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2016-10-30T03:22:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-06-20T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-11-07T12:00:00.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2016-09-21T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-01-12T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-09T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-10T01:51:51.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
- 2016-11-01T06:57:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-18T01:25:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-02T12:59:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-12T02:34:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-15T07:03:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-10-09T06:40:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-11T02:08:43.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2017-01-18T02:22:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-08T03:00:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-01-22T03:36:29.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2017-08-22T03:06:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-11-17T01:01:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-27T06:04:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-09-24T03:34:49.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731)
- [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a8aad355233005409728d3d9a9ffa1f3638217fbda2da5002932bc9737823c21.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução - De Multa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-10-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-10-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-10-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-11-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-11-07 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-01-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-08-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-10-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-10-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-01-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-01-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-01-22 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-03-15 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-03-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-03-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2016-11-07 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:43:00\.719910993Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160921143159
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a8aad355233005409728d3d9a9ffa1f3638217fbda2da5002932bc9737823c21

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 00011504620166090050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189616/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 050ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/URUAÇU
- [TRE-GO — 06000696620216090008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6284059/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 050ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/URUAÇU / 008ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CATALÃO
- [TRE-AM — 06001490620206040040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 050ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/URUAÇU / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-GO — 06000697620216090134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292127/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 050ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/URUAÇU / 134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-AM — 06001231820206040069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6242154/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 050ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/URUAÇU / GABINETE DO PRESIDENTE
- [TRE-SP — 06000336620206260305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6220255/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 050ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/URUAÇU / 305 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO
- [TRE-SP — 06000335420246260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6190274/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 050ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/URUAÇU / 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA
- [TRE-BA — 06000678120256050036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6143046/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 050ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/URUAÇU / 36 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00011426920166090050 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução - De Multa Eleitoral | Execução - De Multa Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “050ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/URUAÇU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-03-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a8aad355233005409728d3d9a9ffa1f3638217fbda2da5002932bc9737823c21.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a8aad355233005409728d3d9a9ffa1f3638217fbda2da5002932bc9737823c21
- **SHA-256 do comentário:** 5a00ec9e61788bacb057fc40209587f889b406f33bad5d3e83792a4fc68fecee