{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37193,"origem":"stj","sha256_origem":"aefd3c7a791ce66efa9d88e004322eca13445090d6021b62f2de11603a8c1dd4","registro_original":{"id_fonte":"000851804","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2047531","numero_registro":"202300120148","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE\nCOLETIVO. REAJUSTE. SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. DECISÃO.\nVIOLAÇÃO DO ART. 421 E 422 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. APLICAÇÃO. INSTITUTO DA\nSUPRESSIO. REEXAME DE  FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nDEVOLUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART.\n206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL.  SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do\npermissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos\nessenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme\nprescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.\n2. Os acórdãos confrontados não são aptos para demonstrar o dissídio\njurisprudencial quando não há semelhança entre suas bases fáticas.\n3. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão\nobjeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o\nconhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do\nSTF.\n4. Tendo o tribunal de origem concluído, mediante a análise do\nacervo probatório dos autos, que não há que se falar na aplicação do\ninstituto da supressio, revisar referida conclusão encontra óbice\nna Súmula n. 7 do STJ.\n5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de\nque \"Cuidando-se de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste\nprevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda\nvigente, com a consequente repetição do indébito, a ação ajuizada\nestá fundada no enriquecimento sem causa e, por isso, o prazo\nprescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do\nCódigo Civil de 2002.\" (REsp n. 1.361.182/RS, relator Ministro Marco\nBuzzi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze,\nSegunda Seção, julgado em 10/8/2016, DJe de 19/9/201)\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00206 PAR:00003 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1675038>>-SC\n(PLANO DE SAÚDE - DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DO CONTRATO\n- PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL)\n   STJ - <<REsp 1361182>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 610)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"dae77fff31802e07d56569d3d0933e162b88d09f6b21e7021ae18a458b8978a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}