# Registro público: TSE — 06001253220206250027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3719367/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3719367.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 23448330901c26bebe9d619369309d11398a8afd69cfca7cca52b642d58d13d7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-01
- **Último ato com data válida:** 2021-02-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-01-11** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-18** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-18** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-12-06** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet | Direito de Resposta | Cargo - Prefeito | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-03T18:14:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-01T18:01:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-12-01T18:01:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-12-01T18:01:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-03T18:14:44.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-03T18:14:45.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-04T13:29:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-05T19:53:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-06T00:02:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-12-06T11:05:24.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-12-06T11:05:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-12-06T11:05:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-18T19:29:19.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-12-18T19:29:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-18T20:39:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-18T20:39:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-18T20:39:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-01-11T21:36:25.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-02-02T00:12:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-02T00:12:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-02T00:12:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-03T12:46:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-02-03T17:55:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11679](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11679)
- [Outros processos do assunto TPU 11593](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11593)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direito de Resposta — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-12-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-12-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-12-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-12-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-12-06 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-12-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-12-18 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-12-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-12-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-12-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-12-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-01-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-02-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-02-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-02-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-02-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-02-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-03 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:49\.049414846Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-12\-01T18:01:25\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 23448330901c26bebe9d619369309d11398a8afd69cfca7cca52b642d58d13d7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06005094920206250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142580/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11593, 11633, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06005094320206110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159258/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11679, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STJ2
- [TRE-CE — 06001233220216060035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145274/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11593, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ
- [TSE — 06002766220206100076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429684/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11679, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
- [TRE-RO — 06004888220246220020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3728566/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11593, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 2
- [TRE-MT — 06001660920216110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689916/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11593, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 09ª Zona Eleitoral
- [TRE-PR — 00000136620166160201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176999/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11593, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / Gabinete 1 Juiz Estadual
- [TRE-GO — 06031972620186090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176362/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11593, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE DE JUIZ AUXILIAR 3