{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37194,"origem":"stj","sha256_origem":"753915729f791659e1d6daba9d11199e340541e75fe1cf81857371067a220094","registro_original":{"id_fonte":"000851846","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1853941","numero_registro":"202100783071","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELATIVIZAÇÃO DA\nPENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. ADMISSÍVEL EXCEPCIONALMENTE.\n1. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das\nverbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida\na ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas,\na que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do\ndevedor e de sua família. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro\nJoão Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de\n24/5/2023.)\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2ec91a9f2ffc29da035c9a5a00c4ec3deedc736ec19aa9c78f58da93e9228b47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}