{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37195,"origem":"stj","sha256_origem":"884f4ebc400a80ac6288b479b3dbd122774aca3ee4b9e660b9e497d86868e870","registro_original":{"id_fonte":"000851847","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1505399","numero_registro":"201303837228","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. DIREITO À ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO ESPÓLIO POR\nHERDEIRO. VALOR DO BEM A SER CONSIDERADO. NECESSIDADE DE\nREGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS\nACOLHIDOS.\n1. Para o exercício do direito à adjudicação garantido pelo acórdão\nde fls. 417/425, é necessário que, antes de mais nada, tenha sido\nregularizada a relação processual, com a citação e intimação dos\nherdeiros e da Fazenda Pública para se manifestarem sobre as\ndeclarações da inventariante.\n2. Havendo divergência entre as partes interessadas quanto ao valor\ndo bem imóvel em questão, o juízo do inventário deverá nomear um\nperito para avaliá-lo, nos termos do art. 1.003 do antigo CPC.\n 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1000","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1003","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art999"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00999 ART:01000 ART:01003"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"20e9f1d4cf8bca4ea147ea1d85be1af50bb770feed1db03dd4027448eb36b25c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}