{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37199,"origem":"stj","sha256_origem":"9181c291bb5c502c9a88c525a2509daa88d385cf4505c476d9d5db6992161a9b","registro_original":{"id_fonte":"000851851","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2274596","numero_registro":"202300031475","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO\nDE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ILEGALIDADE. SERVIÇO INEXISTENTE\nNA REDE CONVENIADA. REEMBOLSO INTEG RAL DE DESPESAS\nMÉDICO-HOSPITALARES. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. VALOR. REEXAME DE\nFATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local\npronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões\nsuscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,\nem tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.\n2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, \"o reembolso das\ndespesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com\ntratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser\nadmitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência\nou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no\nlocal e urgência ou emergência do procedimento\" (EAREsp\n1.459.849/ES, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda\nSeção, julgado em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020).\n3. Na presente controvérsia, existe a peculiaridade, destacada no\nacórdão recorrido, de o tratamento pleiteado não ser ofertado pelo\nplano de saúde em sua rede credenciada, \"razão pela qual não há como\nse falar em aplicação da tabela da operadora do plano de saúde para\natendimentos semelhantes, devendo o reembolso ser realizado de\nforma integral\" (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1.704.048/SP,\nRelator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2021,\nDJe 1º/9/2021).\n4. Consoante entendimento do STJ, \"a recusa indevida/injustificada,\npela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura\nfinanceira de tratamento médico a que esteja legal ou\ncontratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral,\npor agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no\nespírito do beneficiário\" (AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP,\nRelator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado\n14/2/2022, DJe de 21/2/2022).\n5. Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante\no valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a\njurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ,\npara possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo\nTribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua\nreavaliação em recurso especial.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4e5790ddfc017584661797e27f4fb70c914f6369bcc6a98b1629a768170d392d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}