{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3720,"origem":"stj","sha256_origem":"730970c7b63f2211cb4d78dba433afbc579fa967cd0efdbf25146e3eaf28def1","registro_original":{"id_fonte":"000816736","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1964590","numero_registro":"202102920914","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO\nMILITAR. REINTEGRAÇÃO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL. DIREITO À\nREFORMA. NÃO CABIMENTO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\nDISSÍDIO PREJUDICADO.\n1. A jurisprudência do STJ reconhece que o militar temporário ou de\ncarreira que se torna definitivamente incapacitado para o serviço\nativo das Forças Armadas, em decorrência das causas previstas nos\nincisos I a IV do art. 108 da Lei 6.880/80 - que contemplam\nhipóteses com relação de causa e efeito com as atividades militares\n-, faz jus à reforma, com soldo correspondente ao que recebia na\nativa, independentemente de seu tempo de serviço (AgRg no AREsp\n504.942/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado\nem 9/9/2014, DJe 16/9/2014).\n2. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela improcedência do\npedido inicial de reforma, deferindo ao autor o direito à\nreintegração ao serviço militar, na condição de adido, para fins de\ntratamento médico e vencimentos, em razão de estar constatada a sua\nincapacidade temporária e parcial.\n3. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem,\na fim de que se entenda pelo direito à reforma militar, tal como\ncolocada a questão nas razões recursais, demandaria,\nnecessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante\ndos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice\nprevisto na Súmula 7/STJ.\n4. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela\nalínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram\natendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e\n2º, do RISTJ.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(MILITAR - REINTEGRAÇÃO - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL -\nDIREITO À REFORMA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 504942>>-RS\n(MILITAR - REINTEGRAÇÃO - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL -\nDIREITO À REFORMA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1837359>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 1912122>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1903827>>-RJ,\n         <<REsp 1876236>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"cf84b3bda6d9bd9f23b0d48dcaefc843a69087f41a9d2a8f084f647bc2d7f8e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}