# Registro público: TJSE — 00088953720168250027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3720140/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3720140.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a48df448daf358c3b81cb778c2270862d3135b0b7e8f6181e7e99520c010db52

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-16
- **Último ato com data válida:** 2017-11-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-11-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-11-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-09-27** — Documento (TPU 581)
> **2017-09-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-09-13** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2017-09-13** —  (TPU )
> **2017-08-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-25** —  (TPU )
> **2017-08-09** — Documento (TPU 581)
> **2017-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-31** —  (TPU )
> **2017-07-30** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Capacidade Tributária | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-25T15:42:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-04-18T15:50:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-02-21T16:34:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-09-13T19:05:56.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-25T06:49:09.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-31T11:06:59.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-13T14:07:03.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-24T13:39:50.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-12T08:45:35.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-05T10:55:47.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-05T08:18:39.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-07T17:38:55.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-14T05:25:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-11-14T05:24:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-09-27T14:21:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-09-14T09:37:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-09-13T15:09:48.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8361", "nome": "1ª Vara Cível de Estância"}}
- 2017-08-25T06:49:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-09T11:38:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-07-31T11:33:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-07-30T17:47:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-13T14:07:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-04-12T11:40:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-04-11T13:53:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-04-05T13:30:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-04-05T08:40:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-03-06T10:58:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-03-03T09:26:47.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-02-08T09:17:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-02-08T09:08:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-02-06T23:07:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-01-23T10:40:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-01-19T10:39:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-12-19T10:24:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-12-16T15:52:07.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10539](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10539)
- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Capacidade Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2017-02-21 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-04-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-04-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-04-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-04-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-04-18 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-04-25 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-07-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-07-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-08-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-08-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-09-13 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-09-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-09-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-11-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-11-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-11-14 trata do assunto oficial «Capacidade Tributária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00086736920168250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3751209/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539, 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA
- [TRF3 — 50050923220214036105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3699447/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 05ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS
- [TJBA — 05019754220178050146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1873030/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSE — 00082423520168250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3749752/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539, 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA
- [TJSE — 00085264320168250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3746863/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539, 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA
- [TJBA — 05026821020178050146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1867285/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMA — 00002165220008100051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155829/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS
- [TJMA — 00002179820108100079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155139/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** a48df448daf358c3b81cb778c2270862d3135b0b7e8f6181e7e99520c010db52
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)