# Registro público: TJSC — 08000136720118240088 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara �nica da Comarca de Lebon R�gis - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-12-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3720167/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3720167.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a5ec83f75974eafd125495634fbd64451f81ab9ec89e5e793c554e6042df4f65 ## Qualidade do texto da fonte A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 2 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial. ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 82 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-12-01 - **Último ato com data válida:** 2020-04-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-04-22** — Documento (TPU 581) > **2020-04-22** — Definitivo (TPU 246) > **2020-04-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-04-20** — Petição (TPU 85) > **2020-04-19** — Documento (TPU 581) > **2019-12-04** — Documento (TPU 581) > **2019-10-18** — Documento (TPU 581) > **2019-07-03** — Documento (TPU 581) > **2019-06-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-06-07** — Documento (TPU 581) > **2018-11-25** — Documento (TPU 581) > **2018-09-16** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-04-22T12:21:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-07T13:37:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-04T20:28:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-25T14:46:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-24T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-17T15:14:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-16T12:40:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-12T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-27T17:30:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-18T15:23:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-23T17:26:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-25T14:54:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-26T17:30:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-26T17:30:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-17T15:54:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-17T15:54:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-03T16:42:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-05T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-30T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-30T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-30T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-30T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-24T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-28T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-27T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-22T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-11-07T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-09-21T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-12-16T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-12-13T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-12-08T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-12-01T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-04-22T12:22:29.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-04-22T12:22:23.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-04-20T09:30:13.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-04-19T08:56:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-12-04T02:08:54.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-18T21:45:56.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-07-03T02:52:10.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-06-07T13:11:40.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 82 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3720167.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a5ec83f75974eafd125495634fbd64451f81ab9ec89e5e793c554e6042df4f65.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 82 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-10-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2017-09-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2017-09-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2018-02-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2018-03-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2018-06-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2018-07-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2018-08-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2018-09-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2018-11-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2019-06-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2019-07-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2019-10-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2019-12-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2020-04-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2020-04-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2020-04-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2020-04-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-30T05:53:51\.722000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20111201142328 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-12\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a5ec83f75974eafd125495634fbd64451f81ab9ec89e5e793c554e6042df4f65 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00002922520174013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312613/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Lebon R�gis / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO - [TRF3 — 00006484420184036914](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312389/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Lebon R�gis / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - [TRF6 — 00002923420174013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312596/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Lebon R�gis / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00003109420184013820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308881/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Lebon R�gis / 03ª - Contagem - [TRF1 — 00003109120174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308866/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Lebon R�gis / 25ª - Belo Horizonte - [TRF1 — 00003108720194013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Lebon R�gis / 02ª Divinópolis - [TRF6 — 00000382820174013823](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511730/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Lebon R�gis / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO - [TJRS — 00132244320118210039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3723787/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Lebon R�gis / 3ª Vara Cível - Viamão ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Antes de existir processo, existe a inscrição em dívida ativa. O art. 201 do Código Tributário Nacional (CTN) trata como dívida ativa o crédito tributário regularmente inscrito depois de esgotado o prazo para pagamento fixado em lei ou em decisão administrativa definitiva. Esse ato de inscrição gera a Certidão de Dívida Ativa (CDA), documento que, segundo o art. 202 do CTN, precisa indicar o nome do devedor, o valor e a forma de calcular os encargos, a origem e a natureza do crédito com a norma legal em que se funda, e a data da inscrição. É esse papel, e não uma sentença anterior, que dá à Fazenda o direito de mover a execução diretamente. **Atribuição:** Rafael Toledo · A Certidão de Dívida Ativa como título que autoriza a cobrança - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 76afc1292bd114c01b1184c66a85a9eaf4c0b8bf5c25dbe57336befde9b08feb - **SHA-256 do registro documental:** a5ec83f75974eafd125495634fbd64451f81ab9ec89e5e793c554e6042df4f65 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 08000136720118240088 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara �nica da Comarca de Lebon R�gis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 82 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-04-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a5ec83f75974eafd125495634fbd64451f81ab9ec89e5e793c554e6042df4f65 - **SHA-256 do comentário:** 3fe7ebfa103a06a617a20bbab0ccb63b389845ae072640384c9359e025363625