# Registro público: TJGO — 00139816920198090175

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3720185/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3720185.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 644ef1cb3bd74eb7901222f55f6102b3bd50671dafeabdfa3c091062115cf019

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 470
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-30
- **Último ato com data válida:** 2026-08-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-04** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-04** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-04** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-04** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-04** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-04** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-04** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-03** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-07-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-07-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-07-28** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Falsidade ideológica | Corrupção passiva | Corrupção ativa | Inserção de dados falsos em sistema de informações | Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-30T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2019-02-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-10-19T11:47:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-10-19T11:47:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-11-26T17:11:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-26T17:13:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-12-02T13:20:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-02T12:15:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-02T12:15:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-19T18:37:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-07-21T16:56:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-21T17:12:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-22T13:47:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-22T13:55:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-22T14:04:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-22T14:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-22T14:20:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-22T14:47:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-22T15:27:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-07-22T17:10:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-22T17:10:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81023", "nome": "1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores"}}
- 2021-07-22T17:11:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81023", "nome": "1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores"}}
- 2021-07-22T17:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-22T17:52:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81023", "nome": "1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores"}}
- 2021-07-28T15:54:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81023", "nome": "1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores"}}
- 2021-07-29T16:05:31.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81023", "nome": "1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores"}}
- 2021-08-04T12:59:20.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81023", "nome": "1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores"}}
- 2021-08-04T13:00:01.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81023", "nome": "1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores"}}
- 2021-08-05T12:09:10.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81023", "nome": "1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores"}}
- 2021-08-09T14:27:10.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81023", "nome": "1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 470 · parte 1 de 12.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3720185.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3533](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3533)
- [Outros processos do assunto TPU 3555](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3555)
- [Outros processos do assunto TPU 3568](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3568)
- [Outros processos do assunto TPU 3596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3596)
- [Outros processos do assunto TPU 12334](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12334)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 470 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsidade ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Corrupção passiva — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Corrupção ativa — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Inserção de dados falsos em sistema de informações — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-30 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-12 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/226`
- 2025-05-06 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2025-06-23 — de Instrução e Julgamento; redesignada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2025-06-23 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2025-06-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2025-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2025-07-31 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2025-08-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2025-08-12 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2025-08-13 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/164`
- 2025-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2025-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/172`
- 2025-09-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2025-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/174`
- 2025-11-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/178`
- 2026-02-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/182`
- 2026-08-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/199`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Falsidade ideológica» foi examinada no registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2024-07-12? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/226`
- Que questão do assunto «Falsidade ideológica» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2025-05-06? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/134`
- Que questão do assunto «Falsidade ideológica» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2025-06-23? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/140`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00173507120198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4537796/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12334, 3533, 3555, 3568, 3596
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
- [TJMT — 00002211120168110108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3667629/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3533, 3555, 3568, 3596
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores / Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR
- [STJ — 00002426920154058305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3273468/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3555, 3568, 3596
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores / GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
- [TJGO — 00173368720198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4537408/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12334, 3533, 3555, 3568, 3596
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
- [TJGO — 00173272820198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4508073/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12334, 3533, 3555, 3568, 3596
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
- [TRE-RJ — 06000842720246190016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145619/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 12334, 3555, 3568
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores / 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I
- [TRE-RJ — 06000675920226190016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4487731/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 12334, 3555, 3568
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores / 008ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [STJ — 00002740420233000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3617349/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 12334, 3555, 3568
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA