{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37204,"origem":"stj","sha256_origem":"2fcbd347f4e0899522573ea0162d6ed7f3b306aaa4b4b6292c6c416179fefa00","registro_original":{"id_fonte":"000851956","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1325636","numero_registro":"201801727839","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL\nCONFIGURADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE\nVALORES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE\nDEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Configurado erro material que levou ao não conhecimento do agravo\ninterno, acolhem-se os embargos de declaração para novo julgamento\ndo recurso.\n2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o Código\nde Defesa do Consumidor não se aplica às relações decorrentes de\ncontrato de prestação de serviços advocatícios. Portanto, não se\npode considerar abusiva a cláusula contratual que prevê o pagamento\nintegral dos honorários advocatícios contratuais no caso de\ncomposição amigável entre os litigantes ou rescisão por culpa da\ncontratante.\n3. Embargos de declaração acolhidos para, sanando erro material,\nconhecer do agravo para negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d13c64d215d65493fe460ddc7fcb4a952b9e9b98d2f8d1a1668c0a2fce2cf17c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}