# Registro público: TJPA — 00103670920178140039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/372050/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/372050.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 69c0e8bc5e31c1b4d8c31decb3a8ce6f8cc9cec95f480e307c5a1bae8fc231a8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-10
- **Último ato com data válida:** 2025-01-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-30** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-30** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-30** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-30** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2021-11-17** — Despacho (TPU 11009)
> **2021-06-25** — Despacho (TPU 11009)
> **2020-10-19** — Despacho (TPU 11009)
> **2019-11-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-08-10** — Distribuição (TPU 26)
> **2017-08-10** — Remessa (TPU 982)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Pena Restritiva de Direitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-10T13:12:11.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6952", "nome": "VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2025-01-30T10:31:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6952", "nome": "VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2017-08-10T13:12:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6952", "nome": "VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2019-11-07T22:57:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6952", "nome": "VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2020-10-19T08:44:02.000Z — Despacho (TPU 11009)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6952", "nome": "VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2021-06-25T08:12:32.000Z — Despacho (TPU 11009)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6952", "nome": "VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2021-11-17T11:02:20.000Z — Despacho (TPU 11009)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6952", "nome": "VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2025-01-30T10:28:50.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6952", "nome": "VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2025-01-30T10:29:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6952", "nome": "VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2025-01-30T10:31:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6952", "nome": "VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2025-01-30T10:40:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6952", "nome": "VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7790](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7790)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/69c0e8bc5e31c1b4d8c31decb3a8ce6f8cc9cec95f480e307c5a1bae8fc231a8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pena Restritiva de Direitos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-11-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-19 — Despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-25 — Despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-11-17 — Despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-01-30 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-01-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-01-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-03T20:20:07\.647000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170810131211
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 69c0e8bc5e31c1b4d8c31decb3a8ce6f8cc9cec95f480e307c5a1bae8fc231a8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00111908020178140039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/440637/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS
- [TJPA — 00000816320218140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805700/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS / VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ
- [TJRN — 01000298320208200112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305678/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS / 2ª VARA
- [TJPA — 00046995720178140039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/357764/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS
- [TJMT — 00004462220048110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305452/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR
- [TJMT — 00004458820118110086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305408/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS / Terceira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR
- [TJPE — 00000384120208170170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305179/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALIANÇA
- [TJPE — 00000383520218170290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297745/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BODOCÓ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00103670920178140039 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução da Pena” e “Pena Restritiva de Direitos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2025-01-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/69c0e8bc5e31c1b4d8c31decb3a8ce6f8cc9cec95f480e307c5a1bae8fc231a8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 69c0e8bc5e31c1b4d8c31decb3a8ce6f8cc9cec95f480e307c5a1bae8fc231a8
- **SHA-256 do comentário:** c7e20d9b0317f59500255aa3f568eefcfe8d6f57b4cd4c007e35f4804a6bf899