# Registro público: TRF3 — 00125464720134036100 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 12? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO - **Classe:** Impugnação ao Valor da Causa - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3720577/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3720577.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d05ea0682e64bb1973a400ab30a3b00463636e5b431ff2f672967313ed3765f1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 4 - **Primeiro ato com data válida:** - **Último ato com data válida:** **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Processo Administrativo Fiscal ## Movimentações processuais (fonte) - — Recebimento (TPU 132) - — Ato ordinatório (TPU 11383) - — Desapensamento (TPU 137) - — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6018) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d05ea0682e64bb1973a400ab30a3b00463636e5b431ff2f672967313ed3765f1.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 4 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Processo Administrativo Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2017\-09\-08T02:35:38\.802000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-09\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 1374098862000 - **Formato:** não reconhecido - **Data normalizada, derivada do literal:** não disponível - **Calendário:** não avaliado - **Leitura do valor:** tipo incompatível com uma data textual - **Fuso:** não avaliado - **Relação com a referência:** relação temporal indeterminada - **Base da comparação:** O valor ou a referência documental não permite comparação\. SHA-256 da fonte preservada: d05ea0682e64bb1973a400ab30a3b00463636e5b431ff2f672967313ed3765f1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF3 — 00011481120104036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3733687/) — classe: Impugnação ao Valor da Causa; referências coincidentes: 6018 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação ao Valor da Causa - Órgão julgador (atual / relacionado): 12? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO / 17? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO - [TRF3 — 00021199320164036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4801304/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6018 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 12? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS - [STJ — 00005614620104025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273109/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6018 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 12? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) - [TRF3 — 00125542420134036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3712121/) — classe: Impugnação ao Valor da Causa; referências coincidentes: 6018 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação ao Valor da Causa - Órgão julgador (atual / relacionado): 12? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO / 17? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO - [TRF2 — 01065662220144025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6125651/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6018 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 12? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES - [TJDFT — 00399674120148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5856439/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6018 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 12? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [STJ — 00005008320124025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5712079/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6018 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 12? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES - [STJ — 00004939020104058102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5627540/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6018 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 12? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.857.194 do STJ: impugnação ao valor da causa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1857194/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A impugnação ao valor da causa é questão processual preliminar, cuja análise deve preceder à apreciação do mérito da demanda, nos termos dos arts. 292, § 3º, 293, e 337, III, e § 5º, do CPC/2015. 1.1. No caso dos autos, deve ser julgada a impugnação ao valor da causa, ainda que extinto o processo, com resolução de mérito, pelo reconhecimento da decadência do direito. 2. Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para exame da questão referente ao valor da causa. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 3. Recurso não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000885885, publicado pelo tribunal em 4 de outubro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.857.194, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** causa, impugnacao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** ff975d6e10e1acbff25d4d07203c68c362225de1eefb9729db06683863f9fb03 - **SHA-256 do registro documental:** d05ea0682e64bb1973a400ab30a3b00463636e5b431ff2f672967313ed3765f1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1857194%2F) ### [Processo administrativo fiscal: como impugnar a autuação](https://wikijuridica.com.br/glossario/processo-administrativo-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Enquanto a impugnação (ou o recurso dela decorrente) está em julgamento, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa: a Fazenda não pode inscrever a dívida nem ajuizar execução fiscal sobre aquele valor. O CTN, no art. 151, III, inclui expressamente as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo, entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade — é essa suspensão que dá sentido prático a discutir o auto antes de pagar. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito de suspender a cobrança - **Âncoras documentais:** administrativo, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 98658561068697b8a8d95178c67a03e0a3396756adb5b1f85128e6eb37c3d6b1 - **SHA-256 do registro documental:** d05ea0682e64bb1973a400ab30a3b00463636e5b431ff2f672967313ed3765f1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprocesso-administrativo-fiscal%2F) ### [Valor da causa: o que representa e por que importa](https://wikijuridica.com.br/glossario/valor-da-causa/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem pede a devolução de R$ 8 mil e indenização estimada em R$ 12 mil, em cumulação, normalmente atribui R$ 20 mil à causa, sem que isso antecipe o valor que a sentença reconhecerá. **Atribuição:** Rafael Toledo · O CPC fornece critérios para pedidos frequentes - **Âncoras documentais:** causa, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 0284a34723f9a0c58a5e44b799ebcbc74a505ba565b5c24968ca2e5cf46913b1 - **SHA-256 do registro documental:** d05ea0682e64bb1973a400ab30a3b00463636e5b431ff2f672967313ed3765f1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fvalor-da-causa%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00125464720134036100 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Impugnação ao Valor da Causa” e “Processo Administrativo Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “12? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A fonte preserva 4 movimentações, mas o quadro não oferece um marco recente com data validada. Não é possível ordenar a tramitação com segurança usando uma data ausente ou inconsistente. Os campos originais continuam disponíveis para conferir a sequência no tribunal. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d05ea0682e64bb1973a400ab30a3b00463636e5b431ff2f672967313ed3765f1 - **SHA-256 do comentário:** 0384c470a041a87ee8352749b6363c7b0da64f0885ff8c31efa31979277aa361