# Registro público: TJRO — 00137601820198220501

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CRIMINAL
- **Classe:** Reabilitação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3721178/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3721178.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 17ed78ea4854a585a1e9176e2e90c18cd230efa23233f38edcf10a1cd10d0b4a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-20
- **Último ato com data válida:** 2021-11-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-06** — Remessa (TPU 123)
> **2019-11-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-10-09** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2019-10-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-09-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-09-24** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3475", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2019-10-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3475", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2019-11-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3475", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2019-10-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3475", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2019-09-20T09:03:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3475", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2019-09-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3475", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2019-11-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3475", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2019-10-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3475", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2019-10-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3475", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2019-09-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3475", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2019-09-25T09:07:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3475", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2019-10-09T12:21:10.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3475", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-11-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3475", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-11-20T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3475", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9893](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9893)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/17ed78ea4854a585a1e9176e2e90c18cd230efa23233f38edcf10a1cd10d0b4a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-09-20 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-09-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-09-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-10-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-10-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-09 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-10-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-06 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-11-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-11-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-11-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-10-09 trata do assunto oficial «Do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-10T21:31:02\.945000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190920090309
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-09\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 17ed78ea4854a585a1e9176e2e90c18cd230efa23233f38edcf10a1cd10d0b4a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 00002213920158220011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738003/) — classe: Transferência entre estabelecimentos penais; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Reabilitação / Transferência entre estabelecimentos penais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA
- [TJMS — 00002567920198120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5680410/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CRIMINAL
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Reabilitação / Execução da Pena
- [TJRR — 08000029520178230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1816951/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CRIMINAL
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Reabilitação / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- [TJPE — 00000383720198170700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305093/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reabilitação / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO
- [TJSP — 00112960520208260071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290553/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Reabilitação / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / 03 CRIMINAL DE BAURU
- [TJPE — 00000382420208170790](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282344/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reabilitação / Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPISSUMA
- [TJPA — 00004522720078140025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259832/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Reabilitação / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DE ITUPIRANGA
- [TJPE — 00000380220198170550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252926/) — classe: Auto de Apreensão em Flagrante; referências coincidentes: 9893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reabilitação / Auto de Apreensão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUPIRA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00137601820198220501 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Reabilitação” e “Do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-11-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/17ed78ea4854a585a1e9176e2e90c18cd230efa23233f38edcf10a1cd10d0b4a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 17ed78ea4854a585a1e9176e2e90c18cd230efa23233f38edcf10a1cd10d0b4a
- **SHA-256 do comentário:** 3e06724cb602d9c07b26ef05104251787533fba408ffa92b37943ef33dae3f37