# Registro público: TJES — 00001039620238080003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES
- **Classe:** Consulta Administrativa
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3721183/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3721183.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c94f2fd05acbc2a8a3704c4bd2e35295c1b560e9ed7ef2de961acee787351e3a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 0
- **Primeiro ato com data válida:** 
- **Último ato com data válida:** 

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais

## Movimentações processuais (fonte)


**Movimentações nesta parte:** 0–0 de 0 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10006)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.


## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T17:18:04\.456708163Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230404163757
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c94f2fd05acbc2a8a3704c4bd2e35295c1b560e9ed7ef2de961acee787351e3a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001617120178080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5304135/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10006
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta Administrativa / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES / VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL - SERRA
- [TJES — 00001522320248080062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4955492/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10006
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta Administrativa / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES / 1ª VARA - PIUMA
- [TJPR — 00000204920228160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426560/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10006
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta Administrativa / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES / CURITIBA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF2 — 50027028020194025105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366988/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10006
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta Administrativa / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJPR — 00000173720228160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5170548/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10006
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta Administrativa / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES / CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF1 — 00002409120144013311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5054882/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10006
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta Administrativa / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES / 20ª - Salvador
- [TJMA — 00002104320028100029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5050841/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10006
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta Administrativa / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES / 2� VARA C�VEL DA COMARCA DE CAXIAS
- [TJPR — 00000156820028160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5021542/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10006
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta Administrativa / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES / CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA