{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37214,"origem":"stj","sha256_origem":"534f092ab90aee8952ff2b8f69ff031c497c354852448fd28288bf3ff47b651e","registro_original":{"id_fonte":"000850427","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"45392","numero_registro":"202301259300","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - DELIBERAÇÃO DO STJ - DESCUMPRIMENTO -\nAUSÊNCIA - DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A\nRECLAMAÇÃO - INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES.\n1. Nos termos dos artigos 105, I, \"f\", da Constituição Federal, 13\nda Lei n. 8.038/90 e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando\num órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou\nexclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não\nestiverem sendo cumpridas por quem de direito.\n2. Na hipótese, não se identifica comando judicial, exarado pela eg.\nCorte de origem, apto a caracterizar o eventual descumprimento de\ndecisão desta eg. Corte Superior.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2023 a 15/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:F"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)\n   STJ - <<Rcl 34880>>-MS, <<Rcl 18538>>-PA,\n         <<AgRg na Rcl 25606>>-RJ, <<AgRg na Rcl 8581>>-RJ,\n         <<Rcl 2861>>-RS, <<AgRg na Rcl 2425>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/bb151bc6-54fc-4cb0-83a5-219c8654f0eb/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"44778a4524bd49484d1f2a2ad3591c8558af214cb3d72790ffba84591aa037b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}