{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37215,"origem":"stj","sha256_origem":"bfa5838eb9198faf66d88dc906c4ffb4ffecfb7d65018a5087dac95b73644f73","registro_original":{"id_fonte":"000850428","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1955043","numero_registro":"202102701460","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA EM  RECURSO ESPECIAL - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE\nREGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO\nEMBARGADO QUE MANTEVE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR\nINCIDÊNCIA DAS SÚMULA N.º 7 E 211/STJ, 283 E 284/STF - DIVERGÊNCIA\nQUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC - INVIABILIDADE DOS EMBARGOS\nDE DIVERGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.\n1. É inadmissível a interposição de embargos de divergência na\nhipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial.\n 1.1 . No caso dos autos, o acórdão atacado manteve a decisão\nunipessoal que negou provimento ao recurso especial por incidência\ndas Súmulas 7 e 211/STJ, 283 e 284/STF, não se manifestando quanto\nao mérito da causa.\n 2. Não cabe o manejo dos embargos de divergência com base em\ndissenso quanto à aplicação do art. 1.022 do CPC, tendo em vista que\na análise a respeito da violação ou não deste dispositivo demanda\nanálise do caso concreto, o que não se admite na via recursal em\nquestão. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2023 a 15/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - DISCUSSÃO ACERCA DA\nAPLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO\nESPECIAL)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1890096>>-PB,\n         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 405881>>-MG,\n         <<AgInt nos EAREsp 1748090>>-GO,\n         <<AgInt nos EAREsp 1562797>>-SP\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA COM BASE EM DISSENSO QUANTO À APLICAÇÃO DO\nART. 1.022 DO CPC - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1256567>>-DF,\n         <<AgInt nos EREsp 1703328>>-DF,\n         <<AgInt nos EAREsp 1013581>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/bb151bc6-54fc-4cb0-83a5-219c8654f0eb/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7a1b78e4bb97a0c1dd73117c8f3e8906a2b6cd89e8d31e5d1434110fd3ee4911","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}