{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37216,"origem":"stj","sha256_origem":"5bdff27e26dda6bd639628c0118fbf638f7b6731ac77adddd653b2a4069de5d7","registro_original":{"id_fonte":"000850789","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"43395","numero_registro":"202201571895","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO\nDA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO RECLAMADO. AFRONTA A DECISÃO DO STJ\nPROFERIDA NO CC N. 186.660/AL. OFENSA À AUTORIDADE DO STJ\nCONFIGURADA. ART. 988, II, DO CPC. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.  AUSÊNCIA\nDE ARGUMENTOS APTOS À DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Reconhecida pelo STJ a competência do juízo universal da\nrecuperação judicial para deliberar sobre todo e qualquer ato\nconstritivo direcionado ao patrimônio da recuperanda, a determinação\nde prosseguimento da execução individual configura ofensa à\nautoridade de sua decisão, nos termos do art. 988, II, do CPC.\n2. Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos quando\no agravo interno deixa de trazer argumentos capazes de alterar o\nentendimento firmado.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2023 a 15/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Isabel\nGallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00988 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -\nCOMPETÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1639029>>-RJ, <<AgInt no CC 178571>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/bb151bc6-54fc-4cb0-83a5-219c8654f0eb/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3f69fd31c7ba5b874dcc093b0127fe5afa3b2da91910f89c4b53a5ce065157d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}