# Registro público: TRE-GO — 06000072420256090125

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3721709/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3721709.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 89593761aa271df49098a6bd4894a1e461b8b7b2eb9f609421f4a0d83f1d4291

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-31
- **Último ato com data válida:** 2026-01-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-01-27** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-01-27** — Documento (TPU 581)
> **2025-10-25** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-04-24** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-04-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-24** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-04** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-03** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cerceamento da Fiscalização Partidária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-31T20:13:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16157", "nome": "125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO"}}
- 2025-04-01T12:43:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16157", "nome": "125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO"}}
- 2025-04-01T12:45:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16157", "nome": "125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO"}}
- 2025-04-01T12:48:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16157", "nome": "125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO"}}
- 2025-04-01T16:30:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16157", "nome": "125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO"}}
- 2025-04-01T16:30:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16157", "nome": "125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO"}}
- 2025-04-01T16:30:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16157", "nome": "125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO"}}
- 2025-04-04T11:44:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16157", "nome": "125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO"}}
- 2025-04-23T13:09:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16157", "nome": "125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO"}}
- 2025-04-24T16:39:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16157", "nome": "125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO"}}
- 2025-04-24T17:39:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16157", "nome": "125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO"}}
- 2026-01-27T16:12:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16157", "nome": "125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO"}}
- 2025-03-31T20:13:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16157", "nome": "125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO"}}
- 2025-04-01T16:28:34.000Z — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16157", "nome": "125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO"}}
- 2025-04-01T16:28:39.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16157", "nome": "125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO"}}
- 2025-04-03T00:50:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16157", "nome": "125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO"}}
- 2025-04-03T00:50:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16157", "nome": "125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO"}}
- 2025-04-23T02:31:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16157", "nome": "125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO"}}
- 2025-04-24T16:14:50.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16157", "nome": "125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO"}}
- 2025-04-24T16:16:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16157", "nome": "125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO"}}
- 2025-04-24T17:39:54.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16157", "nome": "125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO"}}
- 2025-10-25T00:15:08.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16157", "nome": "125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO"}}
- 2026-01-27T16:14:31.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16157", "nome": "125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11480](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11480)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cerceamento da Fiscalização Partidária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-03-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-04-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-04-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-01 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-24 — Documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-24 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-04-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-04-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-10-25 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-01-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-01-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2025-04-01 trata do assunto oficial «Cerceamento da Fiscalização Partidária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-24 trata do assunto oficial «Cerceamento da Fiscalização Partidária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-04-24 trata do assunto oficial «Cerceamento da Fiscalização Partidária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-14T20:32:58\.101000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250331201312
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 89593761aa271df49098a6bd4894a1e461b8b7b2eb9f609421f4a0d83f1d4291

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000269320266090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4633611/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11480
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Termo Circunstanciado
- [TRE-AL — 06017557820226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164080/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11480
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO / 0 Relatoria Juiz de Direito 1
- [TRE-RJ — 06000908920226190182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5350727/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11480
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO / 182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-SP — 06000145720226260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3257904/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11480
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO / 348 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA FORMOSA
- [TRE-CE — 06000385320226060086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2681098/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11480
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO / 86 ª ZONA ELEITORAL - ALTO SANTO
- [TRE-TO — 06010441920246270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135953/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11480
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO / 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO
- [TRE-TO — 06009759220206270007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5042148/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11480
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO / 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO
- [TRE-PR — 06000369220216160069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4925950/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11480
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO / 69 ª zona eleitoral-Francisco Beltrão