# Registro público: TJSC — 00052566920188240091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/372173/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/372173.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** de202a80e1f58a42c66d7a01ad478dfa0ba31b5026d24fd4370cc03896310c7e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 85
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-06-25
- **Último ato com data válida:** 2020-01-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-01-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-07** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-11** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-05** — Prescrição (TPU 11878)
> **2019-12-05** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-05** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-05** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-22** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-09T11:27:19.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-06-25T18:32:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-01-07T13:10:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-07T13:10:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-01-07T13:08:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-12-11T18:53:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-11T18:49:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-12-05T14:10:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-05T14:10:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-05T14:10:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-05T14:10:19.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2019-11-25T10:49:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-25T10:49:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-22T13:47:42.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-11-21T16:23:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-21T16:23:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-21T16:23:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-20T14:47:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-20T14:47:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-20T14:44:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-20T14:32:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-07T18:32:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-02T16:24:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-02T15:54:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-07-13T10:32:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-07-05T14:17:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-05T14:17:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-01T11:58:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-07-01T11:58:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-28T18:19:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-06-27T17:38:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-27T17:37:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-27T17:31:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-27T17:28:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-17T17:47:25.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-05-29T12:36:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-28T19:26:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-12-19T17:30:19.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-11-28T12:28:48.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-11-21T13:01:38.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 85 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/372173.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 85 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-06-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-08-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-08-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-08-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-11-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-11-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-11-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-12-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-05 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-12-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-12-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-07 no assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00039448720178240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/394494/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital / Vara Criminal da Comarca de Itapema
- [TJSC — 00031378620178240054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/392722/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital / Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul
- [TJMA — 00002173220208100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital / 1� VARA DE ENTORPECENTES DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJSC — 00021798720178240026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/392507/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital / Segunda Vara da Comarca de Guaramirim
- [TJPI — 00000894320198180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957892/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJSE — 00023827820178250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSE — 00021884820198250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742343/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- [TJSE — 00075871820188250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737698/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU