# Registro público: TJSE — 00086347220168250027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3721986/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3721986.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2338ff09626ffb84519c735044bc452f8d11937369e4651effe9fcd219bb46fe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 86
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-07
- **Último ato com data válida:** 2018-06-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-06-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-05-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-05-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-05-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-04-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-03-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-03-27** — Documento (TPU 581)
> **2018-03-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-03-09** — Documento (TPU 581)
> **2018-03-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Capacidade Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-12-11T15:33:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-12-05T00:20:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-07T09:18:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-06-19T12:31:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-09T12:19:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-31T16:49:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-05-22T11:39:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-24T19:33:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-18T15:50:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-04-06T09:55:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-03-03T16:10:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-06-04T11:14:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-23T20:44:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-30T12:43:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-07T12:14:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-28T08:08:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-14T09:27:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-28T09:49:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-24T13:53:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-16T05:56:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-30T11:51:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-08T09:52:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-25T20:28:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-16T09:58:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-07T07:14:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-06T14:49:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-30T13:02:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-06T14:50:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-15T08:34:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-04T11:14:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-05-30T15:24:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-05-28T07:38:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-03-29T12:22:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-27T16:49:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-09T12:20:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-03-09T08:20:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-09T08:17:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-09T08:17:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-01-19T11:48:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-01-10T10:22:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3721986.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)
- [Outros processos do assunto TPU 10539](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10539)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2338ff09626ffb84519c735044bc452f8d11937369e4651effe9fcd219bb46fe.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 86 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Capacidade Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2017-03-03 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-04-06 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-04-18 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-05-31 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-06-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-07-07 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-12-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-12-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2018-03-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-03-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-05-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-05-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-06-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-12-20 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-09 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:48:15\.581000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161207120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2338ff09626ffb84519c735044bc452f8d11937369e4651effe9fcd219bb46fe

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00088381920168250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3751873/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539, 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA
- [TJMG — 50046256820198130525](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517548/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / Primeira Vice-Presidência
- [TJBA — 05019754220178050146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1873030/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSE — 00086736920168250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3751209/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539, 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA
- [TJSE — 00082423520168250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3749752/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539, 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA
- [TJBA — 05026821020178050146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1867285/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 05058741420188050146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1832887/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMA — 00002889720048100051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259543/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
- **SHA-256 do registro documental:** 2338ff09626ffb84519c735044bc452f8d11937369e4651effe9fcd219bb46fe
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00086347220168250027 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Capacidade Tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 86 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-06-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2338ff09626ffb84519c735044bc452f8d11937369e4651effe9fcd219bb46fe.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2338ff09626ffb84519c735044bc452f8d11937369e4651effe9fcd219bb46fe
- **SHA-256 do comentário:** a7cd052b762154bb8a4b9eb3c74e42365cbcd6051d71a0822fd14618dabbccfc