{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3722,"origem":"stj","sha256_origem":"cb9ef671377600513475dd0deb6f08d2225c4e8373e7ec71b8ce7d4653b52241","registro_original":{"id_fonte":"000816754","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1284727","numero_registro":"201800964134","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-06-06","data_publicacao":"2022-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. BOLSA DE VALORES DE SÃO PAULO.\nDESMUTUALIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS PATRIMONIAIS DA ASSOCIADA\nPOR AÇÕES DA BOVESPA HOLDING S. A. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO DA\nASSOCIAÇÃO. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 22 DA LEI 9.249/95, 1º E 2º\nDA LEI 7.689/88 E 43 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA\n282/STF. MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO\nIMPUGNADO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULAS 283 E 284/STF.\n1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/2015, sujeitam-se aos\nrequisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz\ncontida no Enunciado Administrativo 3 do Plenário do STJ.\n2. Rever o entendimento do tribunal de origem sobre a natureza e os\nefeitos da operação de desmutualização em apreço, com objetivo de\nacolher a pretensão recursal, demandaria necessária reinterpretação\nde cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática, o que é\ninviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas\nSúmulas n. 5 e 7 desta Corte.\n3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso\nespecial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF.\n4. À luz das Súmulas 283 e 284 do STF, não se conhece do recurso\nespecial que não combate fundamento suficiente para manter o acórdão\nrecorrido, bem como quando aponta violação a artigo de lei que não\ncontém comando normativo apto a ensejar eventual alteração do\nacórdão.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ANÁLISE ACERCA DA DEVOLUÇÃO OU NÃO DE PATRIMÔNIO - REVISÃO DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1834164>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"d62098d7b0d0c776c205a9dca981bd1c82b4e33990cabdfdcae39cf986ac7d8d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}