{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37222,"origem":"stj","sha256_origem":"21a35943a7b518238f516d6b17ec45afd98365f4b29a6a7c89178b6d1348da08","registro_original":{"id_fonte":"000851017","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"43515","numero_registro":"202201851360","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (CPC, ART. 988, § 5º, II). RITO DOS\nRECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.  DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A\nRECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE A PRECEDENTE QUALIFICADO. NÃO\nCARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Não caracterizada a inobservância da tese firmada em sede de\nrecurso especial repetitivo de modo a justificar o manejo da\nreclamação prevista no artigo 988, § 5º, II, do Código de Processo\nCivil de 2015.\n2. O Acórdão reclamado concluiu que a prova documental acostada aos\nautos pela instituição financeira é suficiente para comprovar os\nelementos necessários à análise da contratação dos empréstimos\nbancários questionados, rejeitando a necessidade de exame\ngrafotécnico na hipótese.\n3. A modificação das conclusões do acórdão reclamado demandaria o\nreexame da moldura fático-probatória da causa, bem como a\ninterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas\nsúmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n4. Agravo Interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2023 a 15/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nBuzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988_par5"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00988 PAR:00005 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS - VIA IMPRÓPRIA)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 37107>>-SP, <<AgInt na Rcl 37948>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/bb151bc6-54fc-4cb0-83a5-219c8654f0eb/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a980497e7054d96a0ae4f3c5d0800f8bed6381ba200177c2e371bf4080b73969","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}