{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37224,"origem":"stj","sha256_origem":"9033a460988a4f16439bdfdf11fd930547ac32a8efc2fc0a36847c046abbf605","registro_original":{"id_fonte":"000851098","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"45123","numero_registro":"202300913183","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A\nRECURSO ESPECIAL ANTE A CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A\nTESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO\nREPETITIVO. DECISÃO IMPUGNÁVEL APENAS POR AGRAVO INTERNO.\nRECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Segundo a sistemática recursal introduzida pelo Código de\nProcesso Civil de 2015, a decisão que nega seguimento ao recurso\nespecial em razão da conformidade entre o acórdão recorrido e o\nentendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso\nespecial repetitivo é impugnável apenas por agravo interno no âmbito\nda própria Corte local, não sendo cabível o ajuizamento da\nreclamação.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2023 a 15/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria\nIsabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00988"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO\nREPETITIVO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<Rcl 36476>>-SP, <<AgInt na Rcl 43547>>-RR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/bb151bc6-54fc-4cb0-83a5-219c8654f0eb/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cb4005684f08b3a7eb2b3bfdeba42042891d4f0a60bd1ce3229a05b7c7b05807","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}